Ao vivo: STF julga gratuidade do transporte de pets em aviões

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (19.nov.2025), a partir das 14h, a análise de ações que tratam de regras estaduais e municipais consideradas inconstitucionais por invadirem competências da União. Entre os temas da pauta está a obrigatoriedade de transporte gratuito de pets em aviões, prevista em uma lei do Rio de Janeiro suspensa por decisão liminar.

Os ministros julgam a ADI 7754, que discute a validade da norma fluminense que determinava às companhias aéreas permitir, sem custo adicional, o embarque de animais de apoio emocional e de serviço na cabine das aeronaves. A CNT (Confederação Nacional do Transporte), autora da ação, afirma que o Estado não pode impor regras sobre aviação civil, setor cuja regulação e fiscalização cabem exclusivamente à União. Também sustenta que legislações estaduais não podem alcançar voos interestaduais e internacionais.

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Outro item relevante da pauta é o ARE 1.436.407, no qual o plenário vai analisar recurso da Câmara Municipal de Sumaré (SP) para tentar restaurar uma lei local que obrigava concessionárias de rodovias a arcar com custos médicos de vítimas atendidas após acidentes. A norma foi invalidada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por violar a competência da União para legislar sobre seguros e normas gerais de tráfego.

A sessão será composta por 10 ministros, já que a vaga deixada por Roberto Barroso permanece aberta.