Defesa de Garnier recorre ao STF e pede envio do caso à 1ª Instância

Os advogados de Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, apresentaram na 2ª feira (24.nov.2025) embargos infringentes para que o caso seja remetido para a 1ª instância da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ele foi condenado a 24 anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022.

A defesa de Garnier pede que a 1ª Turma do STF seja declarada incompetente para julgar o processo. Caso o pedido não seja atendido, os advogados solicitam a revisão da pena que, inicialmente, será cumprida sob regime fechado.

Os advogados optaram por apresentar embargos infringentes. Esse tipo de recurso processual está previsto no Regimento Interno do STF e garante que as ações penais voltem a ser analisadas quando a decisão de mérito do colegiado não for unânime. Ou seja, mesmo que a condenação seja pela maioria, uma possível divergência poderia reabrir o caso para um novo julgamento.

O recurso se sustentou no voto divergente do ministro Luiz Fux, que absolveu, além de Garnier:

• o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL);
• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa.

“Registrou ainda o ministro Fux que a acusação não ofereceu provas de que o embargante tenha incentivado, autorizado, coordenado ou, de qualquer forma, legitimado atos de depredação. Não há vínculo funcional, operacional, comunicacional ou comportamental entre ele e os danos produzidos por terceiros. Ao contrário, o acervo probatório demonstra ausência de envolvimento, o que conduz, de forma necessária, à absolvição”, diz a defesa.

Garnier foi considerado culpado dos 5 crimes imputados pela denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República): organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado; deterioração de patrimônio tombado.

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