Fazenda quer regulamentar mercado de carbono até o fim de 2026

O Ministério da Fazenda deve publicar todas as normas infralegais para a regulamentação do mercado de carbono até dezembro de 2026. A secretária extraordinária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, anunciou a medida nesta 5ª feira (27.nov.2025).

Ela detalhou a jornalistas as ações iniciais da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, que foi criada em outubro deste ano. Eis a íntegra (PDF – 3 MB) da apresentação.

O novo órgão é responsável por:

• coordenar e implementar o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões), que deve entrar em funcionamento até 2030;
• fortalecer o Plano de Transformação Ecológica.

Segundo Reis, há 21 funcionários trabalhando na nova secretaria. Eis outras metas até o fim de 2026:

• promover convergência de visões entre os principais atores interessados sobre a implementação do SBCE, por meio de comunicação, capacitação e participação;
• elaborar proposta de governo para a criação do Órgão Gestor Permanente do SBCE;
• desenvolver infraestruturas tecnológicas de Monitoramento, Relato e Verificação e do Registro Central;
• contribuir para a dinamização do mercado voluntário de carbono, com foco no retorno social dos projetos.

A secretária disse que o mercado de carbono é “muito importante” do ponto de vista socioambiental, mas “não é a bala de prata para resolver a questão das mitigações”.

Também avaliou que esse mercado é uma “política industrial” e envolve diversos aspectos. “Passa por uma questão de política, ciência, tecnologia e inovação, além de políticas de comércio e investimento”, declarou.

O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, também participou do anúncio. Ele afirmou haver “potencialidades” do mercado de carbono para a economia, com novas receitas para o setor público e medidas em prol do setor privado.

SOBRE O MERCADO REGULADO

O mercado regulado de carbono é um instrumento criado para limitar a emissão de gases de efeito estufa, como o CO₂ (dióxido de carbono), e promover a transição para uma economia de baixo carbono. No modelo, empresas de setores intensivos em emissões –como energia, agronegócio, transporte e indústria– recebem ou compram permissões para emitir determinada quantidade de gases poluentes.

Caso emitam menos do que o permitido, podem vender os créditos excedentes; se ultrapassarem o limite, precisam comprar créditos de outras companhias para compensar o excesso. O sistema é conhecido como “limite e comércio”.

O governo estabelece um teto de emissões e reduz gradualmente esse limite ao longo do tempo, forçando os setores regulados a investirem em tecnologias mais limpas. O modelo se diferencia do mercado voluntário de carbono, em que empresas e indivíduos compram créditos por iniciativa própria, sem exigência legal, como parte de compromissos ambientais ou estratégias de marketing sustentável.