“Cosmética”, PEC da Segurança tira autonomia estadual, diz Tarcísio

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou nesta 2ª feira (1.dez.2025) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública enviada pelo governo federal ao Congresso. Para ele, o texto é “cosmético”, não enfrenta o crime organizado e ainda ameaça a autonomia dos estados.

“O objetivo da PEC era fortalecer a coordenação nacional das Polícia e Segurança Pública, a gente percebeu logo de cara que a PEC era cosmética, que ela não resolveria os problemas”, declarou Tarcísio, durante audiência pública na comissão da Câmara dos Deputados sobre o tema.

A PEC da Segurança Pública propõe ampliar o papel do governo federal na formulação de políticas de segurança e dar instrumentos para a União coordenar as forças policiais dos estados.

A proposta altera artigos da Constituição que definem competências em segurança pública, hoje sob a responsabilidade dos Estados.

AUTONOMIA DOS ESTADOS

Tarcísio afirmou que a proposta só eleva à Constituição regras já previstas na Lei do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), mas que não são aplicadas. “Isso significa admitir que a lei do SUSP fracassou”, disse.

O governador também criticou a ampliação de competências da União na formulação de políticas de segurança. Para ele, a mudança fere a autonomia dos estados, que financiam “85% de toda a segurança pública”.

Segundo Tarcísio, São Paulo investiu R$ 2 bilhões no setor nos últimos anos e recebeu só R$ 40 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública: “É uma discrepância muito grande. Não há suporte financeiro da União”.

ENDURECIMENTO DE PENAS

O governador do Estado de São Paulo defendeu a discussão sobre a prisão após a condenação em 2ª instância.

“Um dispositivo que preserve a presunção de inocência, mas autorize o início da execução penal após a confirmação da condenação por um órgão colegiado, reduz atrasos e diminui a sensação de impunidade”, declarou.

Restrição de benefícios para integrantes de facções e progressão de pena mais rígida e discussão sobre redução da maioridade penal ou aumento do tempo de internação de menores infratores foram outros pontos citados por Tarcísio.

“Se não for possível reduzir a maioridade penal, ao menos precisamos discutir o aumento do tempo de detenção conforme o tipo de crime. Podemos ampliar esse período para evitar que, ao cometer um delito perto dos 18 anos, o infrator seja rapidamente colocado em liberdade”, declarou.