Comunicado importante para todos que usam redes sociais sobre a lei de conteúdo íntimo

O vazamento de fotos ou vídeos íntimos sem consentimento é crime, e a lei de remoção de conteúdo íntimo, prevista no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), protege as vítimas. Conhecer esse direito é fundamental para agir rápido e tirar o material do ar.

O que a lei de remoção de conteúdo íntimo determina?

A lei obriga que provedores de internet, como redes sociais e sites, removam o conteúdo íntimo vazado após uma simples notificação da vítima, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Isso foi criado para dar agilidade e proteger a pessoa exposta.

Alerta de sistema invadido após ataque cibernético à rede de computadores. Conceito de informações comprometidas – Créditos: depositphotos.com / MontriUaroon

O objetivo é conter a viralização do material o mais rápido possível. A notificação pode ser feita diretamente nos canais de denúncia da plataforma onde o conteúdo foi publicado, informando o link exato da publicação para que a remoção seja efetivada.

Como solicitar a remoção do conteúdo nas redes sociais?

Todas as grandes plataformas, como Instagram, Facebook e X (Twitter), possuem ferramentas de denúncia específicas para nudez ou exposição não consensual. O primeiro passo é encontrar o post e usar a opção “Denunciar”, selecionando o motivo relacionado à violação de privacidade.

É importante ser específico e fornecer o máximo de detalhes possível. Guarde o número do protocolo da denúncia. Se a plataforma não remover o conteúdo em tempo hábil, o próximo passo é procurar a ajuda de um advogado ou da Defensoria Pública para tomar as medidas judiciais cabíveis.

Passos para a remoção:

1. Identifique o link: Salve o endereço exato onde o conteúdo está publicado.
2. Use a ferramenta de denúncia: Em cada post, procure a opção “Denunciar”.
3. Seja específico: Escolha a opção de “nudez não consensual” ou “violação de privacidade”.
4. Guarde provas: Tire prints da denúncia e do conteúdo.

Quais as consequências para quem compartilha esse tipo de material?

Compartilhar, transmitir ou “passar para frente” conteúdo íntimo sem o consentimento da pessoa que aparece nas imagens também é crime. A Lei nº 13.718/2018 tornou crime a chamada “importunação sexual”, que inclui a divulgação de cena de estupro, sexo ou nudez.

As penas podem variar de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada se o crime for praticado por alguém que tinha uma relação de afeto com a vítima. A justiça entende que quem compartilha também é responsável pela violência.

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Qual a diferença entre o Marco Civil e a Lei Carolina Dieckmann?

Embora ambas protejam a privacidade no ambiente digital, elas tratam de crimes diferentes. O Marco Civil, conforme o texto no portal do Planalto, garante a remoção do conteúdo, enquanto a Lei Carolina Dieckmann pune a invasão de dispositivos.

O canal Walmar Andrade, sem número de inscritos confirmado, define o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) como a norma que estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, criado em reação a um projeto de lei penal e influenciado pelas revelações de espionagem de Edward Snowden em 2013:

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