Projeto que penaliza presos que se recusam a trabalhar avança no Senado

A CSP (Comissão de Segurança Pública do Senado) aprovou na 3ª feira (2.dez.2025) a proposta do senador Alan Rick (Republicanos-AC) para transformar em falta grave a recusa do preso ao trabalho. O texto também permite a gestão privada de oficinas de trabalho prisional.

O PL 352/2024, que recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR), segue para análise em outro colegiado da Casa: a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

O texto original da proposta previa três mudanças na Lei de Execução Penal:

• permitir a gestão privada das oficinas de trabalho prisional;
• classificar como falta grave a recusa injustificada ao trabalho;
• condicionar a progressão de regime ao pagamento de indenização pelos danos causados pelo crime. Esta última medida foi retirada por Moro, que foi o relator da matéria.

Ao apresentar a proposta, Alan Rick argumentou que o trabalho do preso deve ser encarado como forma de reparação, responsabilização e reintegração social. Na justificativa da matéria, ele afirmava que, ao exigir o pagamento da indenização como requisito para a progressão de regime, o sistema prisional estimularia o preso a trabalhar e compreender os impactos de seus atos.

Em seu parecer, Moro concordou com o mérito geral da proposta, mas considerou inadequada a obrigação de pagamento prévio da indenização. Para ele, a exigência poderia ser questionada quanto à sua constitucionalidade, por violar a proibição de prisão civil por dívida. A única prisão por débito permitida atualmente é a de devedores de pensão alimentícia.

Segundo o senador, a medida também poderia aprofundar desigualdades entre presos pobres e ricos e causar problemas burocráticos quanto à execução penal.

A versão aprovada na CSP manteve a possibilidade de convênios com entidades privadas para gerenciar oficinas de trabalho nos presídios. Também transforma em falta grave a recusa do preso em trabalhar quando estiver apto, desde que respeitado o direito à ampla defesa.

“Em geral os presos gostariam de trabalhar e ter essa possibilidade, e devem ser incentivados. E, de fato, deve-se punir aquele que, tendo condições, não se dispõe a fazê-lo”, declarou Moro.

Com informações de Agência Senado