Governo cria Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão

O governo federal publicou nesta 2ª feira (8.dez.2025) o decreto 12.771 de 2025, que institui a PNast (Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão), uma nova tentativa de organizar a entrada de geradores e grandes consumidores na rede básica de transmissão de energia.

A medida cria regras padronizadas para pedidos de conexão e estabelece as chamadas Temporadas de Acesso, janelas periódicas nas quais o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) avaliará, de forma conjunta, todos os requerimentos.

Com o decreto, o governo pretende reduzir a fila de pedidos e resolver a falta de transparência sobre capacidade disponível e os atrasos no escoamento de novos projetos — em especial de energia renovável. 

As Temporadas de Acesso devem ocorrer pelo menos duas vezes ao ano. Nesses ciclos, todos os pedidos de conexão serão analisados simultaneamente pelo ONS, que poderá realizar processos competitivos nos pontos em que a demanda superar a capacidade. 

As receitas desses leilões serão revertidas para modicidade tarifária, reduzindo custos do sistema.

A Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão também permite a contratação de capacidade futura, condicionada à realização de investimentos pelos vencedores dos processos competitivos. Há ainda a possibilidade de reservar margem de transmissão para políticas públicas de desenvolvimento regional.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a PNast pretende alinhar o uso da infraestrutura existente com as metas de transição energética, “garantindo racionalidade no uso da rede e previsibilidade para investidores”.

O decreto traz regras transitórias para pedidos de acesso já protocolados no ONS. Eles serão analisados em até 10 meses, mas não gerarão prioridade futura e não poderão ser revalidados.

Segundo o Ministério, a medida é para evitar múltiplas interpretações durante o processo. 

Também foram criados procedimentos específicos para solicitações de grandes consumidores enviadas previamente ao Ministério.

A mudança busca “equilibrar oferta e demanda” no Sistema Interligado Nacional, aumentar a eficiência no uso da rede e dar mais previsibilidade a agentes do mercado, em linha com o crescimento acelerado da geração renovável no país, segundo o ministério.