Comissão adia votação da PEC da Segurança Pública após pedidos de vista

A Comissão Especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública (18 de 2025) adiou, nesta 4ª feira (10.dez.2025), a votação do parecer elaborado pelo deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). Os deputados presentes pediram vista, quando se solicita mais tempo para analisar o texto.

O documento, que representa a principal iniciativa do governo contra o crime organizado, está previsto para votação para a próxima 3ª feira (16.dez). O relator manteve a proposta central do texto enviado pelo Ministério da Justiça, que constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e estabelece mecanismos para integração entre forças policiais. Porém, alterou a filosofia do projeto original, transferindo da União para os Estados o foco da gestão da segurança pública.

O documento foi apresentado ao Colégio de Líderes da Câmara na 3ª feira (9.dez.2025), mas ainda não havia sido oficialmente protocolado até o momento. O presidente da comissão da PEC da Segurança, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), já havia sinalizado em conversa com jornalistas que a expectativa era que a votação fosse realizada apenas na próxima semana.

“Para que isso seja possível é necessário ter duas sessões deliberativas até o dia 16. Vamos consultar o Hugo Motta para que ele convoque uma sessão na 5ª feira [11.dez] e na 2ª feira [15.dez]“, disse Aluisio Mendes.

PARECER À PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

A PEC começou a tramitar em 2025 como resposta ao avanço do crime organizado no país. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Justiça como parte de um conjunto de medidas para fortalecer instituições de segurança.

Mendonça Filho apresentou o relatório com os principais pontos do projeto:

AMPLIAR COMPETÊNCIA DE POLICIAIS

• Polícia Federal passaria a atuar contra os crimes ambientais;
• Polícia Rodoviária Federal passaria a atuar em ferrovias e hidrovias;
• Polícia Penal passaria a controlar presos e gerir o sistema prisional;
• autonomia para as corregedorias apurarem comprometimento de agentes da segurança pública com a criminalidade;
• aumenta a segurança jurídica para a Polícia Penal, amplia a sua competência para atuar como polícia administrativa e para controlar presos e gerir o sistema prisional.

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

• autoriza prisão provisória e cumprimento de pena integral em Penitenciária de Segurança Máxima e em regime disciplinar diferenciado (RDD) para faccionados, líderes e criminosos violentos;
• constitucionaliza a investigação social e o exame psicológico para ingresso em cargos de segurança pública e inteligência para impedir a infiltração do crime organizado;
• restringe ou veta a progressão de pena e aos benefícios que reduzem o tempo de prisão para criminosos organizados e violentos;
• integrantes e líderes de organizações criminosas podem ser obrigados a cumprir pena em presídios de segurança máxima e em regimes mais severos;
• sanções proporcionais a posição do integrante da facção, focando nos líderes;
• autoriza a compartilhar dados contra o crime organizado (para repressão à lavagem de dinheiro);
• autoriza a punição de pessoas jurídicas envolvidas com crime organizado e mercados ilícitos;
• autoriza a aplicação de medidas cautelares de natureza patrimonial, expropriação alargada e mais rápida com destinação para fundo específico.

MAIORIDADE PENAL

O relator disse também, durante a apresentação do parecer da PEC, que vai propor, um referendo à população para reduzir a maioridade penal. A ideia seria criar um regime específico para menores que cometam crimes graves. A consulta pública, no entanto, ficaria para 2028, segundo Mendonça.

“O referendo seria para 2026, mas mudamos para 2028, para não politizar eleitoralmente um debate que está muito acalorado entre direita e esquerda, mas a sociedade precisa se posicionar e se pronunciar com relação a isso”, declarou.

Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Isabella Luciano sob a supervisão do editor-assistente Lucas Fantinatti.