Um comunicado importante para quem mora em apartamento sobre as regras de barulho que estão em vigor

Viver em condomínio exige respeito mútuo, e a lei do silêncio em apartamentos é o pilar dessa convivência. Baseada na Norma NBR 10151 da ABNT e no Código Civil, ela define limites de ruído para garantir a saúde e o sossego dos moradores.

Existe um horário específico para fazer barulho?

Muitos acreditam que o barulho é liberado até às 22h, mas isso é um mito. A lei do silêncio em apartamentos prevê que o sossego deve ser respeitado 24 horas por dia, sendo que após às 22h as restrições são apenas mais severas.

Hora do silêncio em um apartamento

Durante o dia (7h às 22h), a norma técnica permite um nível de decibéis um pouco maior (geralmente até 55db em áreas residenciais). Já no período noturno, o limite cai drasticamente, e qualquer ruído que perturbe o descanso, como salto alto ou móveis arrastando, pode gerar multa.

Quais os barulhos que mais geram multas?

O Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 1.277, protege o direito ao sossego contra o uso nocivo da propriedade. Ruídos excessivos e constantes são as principais causas de conflitos e penalidades aplicadas pelos síndicos.

É vital ter bom senso. Reformas, por exemplo, devem seguir estritamente o horário do regimento interno. Abaixo, listamos as infrações mais comuns que você deve evitar para não ter problemas com a administração.

Infrações sonoras comuns a seguir:

• Festas com som alto após às 22h.
• Uso de furadeiras e martelos fora do horário comercial.
• Gritos, brigas ou latidos incessantes de animais.
• Instrumentos musicais sem isolamento acústico.

Como medir se o barulho está abusivo?

A NBR 10151 estabelece critérios técnicos para a medição de ruído. Para que uma reclamação tenha validade jurídica inquestionável, muitas vezes é necessário um laudo técnico que comprove que os decibéis ultrapassam o permitido pela zona residencial.

Para entender seus direitos e deveres em relação a ruídos e perturbação do sossego, selecionamos o conteúdo do canal Informando Direito, que já conta com mais de 20 mil visualizações neste guia. No vídeo a seguir, a especialista detalha o que a legislação permite, os horários limites e como proceder juridicamente contra vizinhos ou estabelecimentos barulhentos:

No entanto, para a convivência diária, vale o regimento interno do condomínio. Segundo o Planalto (Código Civil), o condômino que perturba o sossego pode ser multado em até cinco vezes o valor da taxa condominial.

Leia também: Comunicado importante para todos os idosos brasileiros sobre o direito à moradia em programas do governo – Monitor do Mercado

O que fazer se o vizinho não respeitar?

O primeiro passo é sempre o diálogo ou o registro no livro de ocorrências. Se o problema persistir, a administração deve notificar e multar. Em casos extremos, a questão pode evoluir para uma ação judicial ou um chamado policial por perturbação do sossego.

O portal do Governo Federal orienta que a perturbação do trabalho ou do sossego alheios é uma contravenção penal. Veja na tabela os limites médios aceitos (podem variar por município).

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