Lei do retrovisor vai estar em vigor em 2026 e afetando todos os brasileiros

A legislação de trânsito brasileira define o uso de espelhos retrovisores como item de segurança indispensável para a circulação em vias públicas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções específicas determinam quais equipamentos são obrigatórios para cada categoria de veículo, visando reduzir pontos cegos e prevenir acidentes graves.

Quais retrovisores são exigidos por lei para cada veículo?

Para automóveis de passeio, o espelho interno e o espelho externo do lado esquerdo são obrigatórios. O espelho externo do lado direito é exigido apenas para veículos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, embora a maioria dos carros atuais já saia de fábrica com ambos.

Já para motocicletas, motonetas e triciclos, a regra é mais rigorosa devido à vulnerabilidade do condutor. É obrigatório o uso de espelhos retrovisores em ambos os lados (esquerdo e direito), independentemente do ano de fabricação.

A legislação estabelece requisitos claros para a presença desses equipamentos, conforme detalhado a seguir:

• Carros (pré-1999): Interno + Externo Esquerdo (Direito opcional).
• Carros (pós-1999): Interno + Externo Esquerdo + Externo Direito.
• Motocicletas: Externo Esquerdo + Externo Direito (Sempre).

Lei do retrovisor prevista para 2026 impacta regras e obrigações de motoristas no país – Créditos: depositphotos.com / payphoto

Posso ser multado por espelho quebrado ou riscado?

Sim, transitar com o retrovisor quebrado, trincado ou excessivamente riscado é considerado uma infração de trânsito. O Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro classifica essa conduta como conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido ou ineficiente.

A fiscalização entende que um espelho danificado não cumpre sua função de segurança, comprometendo a visão periférica do motorista. A penalidade para essa infração é de natureza grave, gerando multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, além da possibilidade de retenção do veículo para regularização.

É permitido modificar ou diminuir o espelho da moto?

A substituição dos espelhos originais por modelos esportivos ou menores é permitida, desde que atendam às normas técnicas do Contran. O espelho não pode ser plano (sem convexidade) e deve ter uma área de reflexão mínima que permita a inscrição de um círculo de 7,8 cm.

O uso de retrovisores rebatidos (dobrados para dentro), minúsculos ou instalados em posições que dificultam a visão é proibido. Essas modificações irregulares são passíveis de autuação, pois impedem que o motociclista enxergue os veículos que se aproximam pela retaguarda.

Lei do retrovisor prevista para 2026 impacta regras e obrigações de motoristas no país – Créditos: depositphotos.com / derepente

O que muda para as vans escolares com a nova regra?

Recentemente, o Contran estabeleceu diretrizes específicas para veículos de transporte escolar, como vans e micro-ônibus. O objetivo é eliminar os “pontos cegos” dianteiros e laterais que colocam em risco a vida de crianças de baixa estatura durante o embarque e desembarque.

Esses veículos devem ser equipados com dispositivos de visão indireta adicionais, como espelhos convexos ou câmeras e monitores. A regra tem prazos de implementação distintos: já vale para novos projetos e será obrigatória para toda a frota em circulação a partir de janeiro de 2026.

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Onde encontrar as normas oficiais e penalidades?

Para evitar surpresas em blitzes e garantir a segurança, o condutor deve consultar as fontes oficiais. As regras gerais estão no CTB, enquanto os detalhes técnicos sobre área de visão e instalação constam nas resoluções do Contran.

A tabela abaixo resume as situações de infração mais comuns relacionadas aos retrovisores:

O cidadão pode verificar a legislação completa e atualizada no portal do Planalto. Detalhes técnicos sobre as resoluções de segurança podem ser acessados no site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

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