Sua operadora não pode cortar sua internet fixa e a decisão da ANATEL garante isso

O debate sobre a franquia de internet fixa gera muitas dúvidas, mas a regra atual é favorável ao consumidor. Graças a uma medida cautelar da ANATEL, as operadoras de banda larga fixa estão proibidas de bloquear a conexão ou reduzir a velocidade do usuário após o fim de uma franquia de dados.

Existe limite de dados na internet de casa?

Contratualmente, muitas operadoras ainda incluem cláusulas de franquia de dados em seus planos de banda larga fixa. No entanto, essas cláusulas estão suspensas por tempo indeterminado. Na prática, isso significa que você pode navegar, assistir a vídeos e fazer downloads ilimitados sem sofrer cortes.

A regra da ANATEL que impede as operadoras de limitarem a internet banda larga fixa

A medida visa proteger o direito de acesso à informação, considerando que a internet fixa é um serviço essencial para trabalho e educação. Diferente da internet móvel (4G/5G), onde o corte é permitido, na fixa o uso deve ser contínuo.

O que fazer se a velocidade for reduzida?

Se você notar que sua internet ficou lenta após um período de uso intenso e suspeitar de redução proposital, entre em contato com a operadora. Caso a empresa confirme que houve redução por limite de franquia, isso configura uma violação da determinação da agência reguladora.

Nesse cenário, o consumidor deve registrar uma reclamação na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou no site Consumidor.gov. É importante anotar os protocolos de atendimento.

Direitos do usuário de banda larga:

• Navegação ilimitada sem corte por volume de dados.
• Velocidade não pode ser reduzida por “estouro” de franquia.
• Recebimento de no mínimo 80% da velocidade média contratada.
• Desconto na fatura por tempo de interrupção do serviço.

Qual a diferença para a internet do celular?

A internet móvel possui regras diferentes. Nos planos de celular, as operadoras têm permissão legal para cortar o acesso ou reduzir drasticamente a velocidade quando o pacote de dados contratado acaba. Isso ocorre porque a infraestrutura móvel tem limitações de espectro diferentes da rede fixa.

Para saber mais sobre a discussão envolvendo a franquia de dados na internet fixa, confira a entrevista do canal Jornalismo TV Cultura. No vídeo, o engenheiro Demi Getschko analisa os possíveis impactos dessa medida para o consumidor brasileiro:

Por isso, é comum receber SMS avisando sobre o consumo de 80% ou 100% da franquia no celular, algo que não deve acontecer na banda larga residencial.

A regra pode mudar no futuro?

A discussão sobre o fim da internet ilimitada ressurge periodicamente, mas as entidades de defesa do consumidor, como o IDEC, lutam para manter a proibição. Para acompanhar seus direitos digitais, o portal do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publica resoluções importantes.

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