Aumento no limite de pontos da CNH foi um risco, diz Renan Filho

O ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), disse nesta 6ª feira (9.jan.2025), que a ampliação do limite de pontos de infração para que um condutor perca sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) foi uma política que estimulou o mau condutor no Brasil e colocou a vida de mais pessoas em risco no trânsito.  

“O bom condutor vai na contramão dessa política. Ela disse que cometer mais infrações não é tão ruim para o Estado. Se você diz, você pode ser um infrator maior do que você era antes. Obviamente você está levando mais risco para as pessoas. Agora o governo diz: não cometa infração que você vai ser beneficiado”, afirmou em entrevista a jornalistas depois da cerimônia que marcou o início do programa de renovação automática de CNH para bons condutores. 

O ministro afirmou que o governo federal não irá alterar a medida pois acredita que, a partir de agora, os condutores tomarão mais cuidado para poder se enquadrar com aptos para receber o benefício da renovação automática da CNH.  

“Não vamos mudar nem politizar a questão. Nem eu gostaria de mexer no que foi feito lá atrás. Nós vamos incentivar o bom condutor”, declarou. 

ENTENDA

O limite de pontos da Carteira Nacional de Habilitação foi ampliado em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após a entrada em vigor da Lei 14.071 de 2020, sancionada em outubro de 2020. 

A regra substituiu o teto único de 20 pontos por um sistema progressivo, que varia de acordo com a gravidade das infrações cometidas pelo motorista ao longo de 12 meses.

Antes da mudança, qualquer condutor que acumulasse 20 pontos, independentemente do tipo de infração, estava sujeito à suspensão do direito de dirigir. Com a mudança, passou a valer um modelo escalonado, que permite maior margem para motoristas que não cometem infrações mais graves.

Pela regra atual, o limite é de 40 pontos para condutores que não tenham cometido infrações gravíssimas no período de um ano. Caso haja uma infração gravíssima, o teto cai para 30 pontos. Já motoristas que acumulam duas ou mais infrações gravíssimas continuam sujeitos ao limite anterior, de 20 pontos.

A mudança teve como objetivo diferenciar o condutor que comete infrações leves ou médias daquele que adota comportamentos considerados de alto risco no trânsito, como dirigir sob efeito de álcool ou ultrapassar em local proibido. 

O sistema de pontuação da CNH permanece baseado nesses critérios e serve de referência para medidas recentes do governo federal que vincula benefícios, como a renovação automática da habilitação, ao histórico de infrações do motorista.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Começa a valer nesta 6ª feira (9.jan.2026) a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. 

Segundo o governo federal, 371 mil condutores estão aptos para a renovação no 1º mês de funcionamento do programa atualmente. Os condutores brasileiros economizarão R$ 120 milhões com os custos de renovação do documento. Estimativa que também será atualizada a cada dia, conforme novos condutores se tornam aptos à renovação automática. 

Quem tem direito ao benefício

Para ter a CNH renovada automaticamente, o condutor precisa cumprir 3 requisitos:

• não ter multas nem infrações registradas nos últimos 12 meses;
• não ter pontos na CNH no mesmo período;
• estar cadastrado no RNPC.

O cadastro no RNPC não é automático. O motorista deve autorizar a participação pelo aplicativo CNH Brasil ou pelo site da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito). Após a adesão, o sistema passa a monitorar o histórico do condutor.

Quando a validade da CNH expirar, a renovação será feita diretamente no sistema da Senatran, sem necessidade de exames presenciais, deslocamento ao Detran ou pagamento de taxas adicionais. A atualização ficará disponível na versão digital do documento.

Caso o condutor deseje a versão física da CNH, bastará ir ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e solicitar a via. Neste caso, será necessário o pagamento de taxa de serviços para emissão do documento.

Limitações por idade e saúde

A renovação automática não se aplica a todos os motoristas. Ficam de fora:

• condutores com 70 anos ou mais;
• motoristas com validade reduzida por recomendação médica, como em casos de doenças progressivas;
• condutores a partir de 50 anos, que poderão usar o benefício apenas uma vez.

PACOTE DA CNH

A renovação automática integra um pacote de medidas adotadas pelo governo federal para reformar o sistema de habilitação. Em dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que acabou com a obrigatoriedade de aulas em autoescolas e permitiu o uso de instrutores autônomos credenciados.