Comunicado para donos de restaurantes e lojas sobre a lei do cão-guia que prevê multa

A Lei do Cão-Guia (Lei 11.126/2005) é uma conquista fundamental para a acessibilidade no Brasil. Ela assegura que pessoas com deficiência visual tenham o direito de entrar e permanecer com seu animal em qualquer local público ou privado de uso coletivo.

O cão-guia pode entrar em restaurantes e hospitais?

Sim, o acesso é irrestrito na grande maioria dos locais. Restaurantes, supermercados, lojas, cinemas, hotéis e meios de transporte (incluindo aviões e táxis) são obrigados a aceitar a presença do cão-guia, independente do porte do animal.

A legislação que assegura a permanência de cães-guia em estabelecimentos comerciais

As únicas exceções previstas na regulamentação são locais onde a esterilização é crítica, como UTIs, centros cirúrgicos e áreas de manipulação de alimentos (cozinhas industriais). Em todas as outras áreas de circulação de clientes ou pacientes, a entrada é garantida.

Motoristas de aplicativo podem recusar a corrida?

Não, a recusa é ilegal. Tanto taxistas quanto motoristas de aplicativos como Uber e 99 não podem negar o transporte de uma pessoa com deficiência visual acompanhada de seu cão-guia. Tal atitude configura discriminação e é passível de multa e sanções.

O animal é considerado uma extensão da autonomia da pessoa, funcionando como seus “olhos”. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) reforça esses direitos, e denúncias podem ser feitas diretamente nos canais de defesa do consumidor ou na plataforma Gov.br.

Locais de acesso garantido a seguir:

• Transporte público e privado (ônibus, metrô, táxi, apps).
• Estabelecimentos comerciais (shoppings, lojas, mercados).
• Locais de lazer (teatros, cinemas, estádios).
• Estabelecimentos de ensino e trabalho.

Como identificar se o cão é realmente um guia?

O cão-guia em serviço deve estar devidamente identificado. Geralmente, ele utiliza um arreio especial com uma alça rígida, que permite a condução pelo usuário. Além disso, o usuário deve portar a carteira de identificação e a plaqueta do animal, expedidas por centros de treinamento.

Para entender como esses animais transformam a vida de pessoas com deficiência visual, selecionamos o conteúdo do canal Info Petz, que conta com mais de 35 mil inscritos. No vídeo a seguir, o canal detalha visualmente o rigoroso processo de treinamento, as regras de acesso a locais públicos e como adquirir um cão-guia no Brasil:

É importante lembrar que não se deve brincar, alimentar ou distrair um cão-guia enquanto ele estiver trabalhando. Ele está focado em garantir a segurança do seu tutor e qualquer distração pode causar acidentes.

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Qual a diferença entre cão-guia e animal de suporte emocional?

A legislação brasileira diferencia claramente essas categorias. O cão-guia tem treinamento específico e direitos de acesso amplos garantidos por lei federal. Já o animal de suporte emocional não possui a mesma cobertura legal automática para entrar em todos os estabelecimentos.

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