MANILA, Filipinas – O Tribunal de Recurso (CA) concedeu o privilégio dos mandados de amparo e habeas data a favor do ativista desaparecido James Jazmines, declarando-o também vítima de desaparecimento forçado.

Numa decisão tornada pública na quarta-feira, 14 de janeiro, a 12.ª divisão do CA concedeu a petição da esposa de Jazmines, Corazon, e atribuiu-lhes os privilégios dos mandados de proteção.

O tribunal decidiu ainda que a petição conseguiu provar "por provas substanciais" que o desaparecimento do ativista foi um "desaparecimento forçado" dentro da definição da lei.

Um mandado de amparo é um recurso legal invocado para proteger os direitos de uma pessoa à vida, liberdade e segurança, e é utilizado em casos como desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais. Entretanto, o mandado de habeas data protege os direitos de privacidade e é usado para obrigar à destruição de informações.

Citando a norma sobre o mandado de amparo, o CA declarou os principais oficiais da polícia responsáveis pela falha em cumprir o seu dever na investigação e resolução do desaparecimento forçado de Jazmines.

Além disso, a decisão afirmou que o mandado de habeas data é justificado porque as forças estatais demonstraram "possuir, controlar ou ter acedido" a dados pessoais de Jazmines, que foram obtidos e retidos sob "circunstâncias questionáveis".

"Os Reclamados falharam em demonstrar a diligência extraordinária necessária para negar ameaças aos direitos à vida, liberdade, segurança e privacidade. Em vez disso, as suas ações refletem conformidade processual sem transparência ou eficácia", diz a decisão.

Os Reclamados da petição incluem o antigo chefe da Polícia Nacional das Filipinas e atual Diretor-Geral da Autoridade de Desenvolvimento Metropolitano de Manila, Nicolas Torre III, o diretor regional da polícia de Bicol, Andre Dizon, e o diretor da polícia de Albay, Julius Añonuevo, entre outros.

Em julho de 2025, o Supremo Tribunal concedeu o pedido de proteção temporária solicitado pela família de Jazmines.

O caso foi transferido para o CA porque foi este o incumbido pelo SC de conduzir uma audiência sumária e decidir sobre a petição com base nas provas que seriam apresentadas pelas partes. Simplesmente, o SC apenas concedeu a petição no ano passado, mas foi o CA que determinou se os privilégios dos mandados seriam concedidos pelo judiciário.

Jazmines, um ativista que trabalhou com o grupo laboral Kilusang Mayo Uno, foi raptado em agosto de 2024 na Cidade de Tabaco, Albay. O seu amigo e colega ativista, Felix Salaveria Jr., foram a 14.ª e 15.ª vítimas de desaparecimento forçado, ou desaparecidos, sob o Presidente Ferdinand Marcos Jr.

"Esta é uma decisão importante para a verdade e a justiça. Mas continuamos a exigir que o Estado apresente James e o colega ativista desaparecido Felix Salaveria", afirmou a União Nacional de Advogados do Povo num comunicado. – Vicensa Nonato/Rappler.com

Vicensa Nonato, estagiária da Rappler, é estudante de jornalismo na Universidade das Filipinas Diliman. Esta história foi revista por um repórter e editor da Rappler.