Nova lei de trânsito dá prazo para regularizar o carro e evitar apreensão

A Lei 14.229/2021 alterou significativamente o Código de Trânsito Brasileiro ao priorizar a regularização de problemas técnicos no local da abordagem. Atualmente, a legislação evita a remoção desnecessária para o pátio, desde que o veículo apresente condições seguras de trafegabilidade.

Quando o veículo é guinchado pela nova lei?

A autoridade de trânsito remove o automóvel para o depósito apenas quando o condutor não consegue sanar a irregularidade durante a blitz. No entanto, a lei introduziu uma flexibilidade importante: se o carro oferecer segurança para circular, o agente concede um prazo de até 15 dias úteis para a correção da falha.

Dessa maneira, o proprietário evita o guincho por problemas como um lacre de placa rompido ou sistema de iluminação deficiente. Após o conserto, ele deve apresentar o veículo para vistoria e, assim, reativar a plena regularidade do documento.

Na lista abaixo, estão dicas práticas para evitar a remoção imediata:

• App Bancário: Mantenha o aplicativo do banco configurado para pagar débitos via PIX na hora da abordagem.
• Revisão Preventiva: Verifique lâmpadas, pneus e equipamentos obrigatórios antes de iniciar qualquer viagem.
• Condutor Reserva: Evite dirigir com CNH suspensa; ter um passageiro habilitado ao lado pode impedir que o carro vá para o pátio.

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Licenciamento vencido apreende o veículo?

Infelizmente, o benefício do prazo de 15 dias não se aplica ao licenciamento atrasado ou ao transporte clandestino de passageiros. Nesses casos específicos, o Código de Trânsito Brasileiro exige a remoção imediata do veículo para o depósito credenciado.

Portanto, se o motorista não realizar o pagamento das taxas e comprovar a baixa no sistema durante a fiscalização, ele perderá a posse temporária do bem. Como a compensação bancária nem sempre ocorre de forma instantânea, o risco de remoção permanece alto para quem circula com documentos vencidos.

A seguir, veja os dados da tabela para diferenciar as situações mais comuns:

Quais defeitos de segurança geram remoção?

A segurança pública sobrepõe-se a qualquer tolerância burocrática da nova legislação. Assim, o agente de trânsito ordenará o guincho sempre que o estado do veículo oferecer risco iminente aos ocupantes ou a terceiros.

Pneus com desgaste excessivo, falhas graves no sistema de freios ou falta de componentes essenciais, como o cinto de segurança, inviabilizam a liberação. Nessas circunstâncias, a lei entende que permitir a continuidade da viagem coloca vidas em perigo, o que anula qualquer possibilidade de prazo para conserto posterior.

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Como liberar o carro do pátio?

Quando a remoção ocorre, o proprietário enfrenta um processo burocrático e oneroso para recuperar o automóvel. Para retirar o bem do depósito, ele precisa quitar todos os débitos vinculados à placa, incluindo multas antigas e IPVA atrasado.

Além dos impostos, o dono do veículo arca com os custos operacionais do guincho e as diárias de permanência no pátio. Consequentemente, o valor total muitas vezes supera o valor da própria manutenção que evitaria o problema original.

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