Haddad endossa Dino e PT vê base para veto de Lula a reajuste extrateto

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), endossou nesta 6ª feira (6.fev.2026) a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que mandou suspender, em até 60 dias, os benefícios pagos fora do teto constitucional a funcionários públicos. No PT, a avaliação é de que o despacho cria base jurídica e política para um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na 3ª feira (3.fev.2026), o Congresso aprovou 2 projetos que aumentam os salários de funcionários da Câmara e do Senado. Os textos também reestruturam as gratificações vinculadas a desempenho e funções estratégicas. Uma das medidas estabelece a chamada “licença compensatória”, com a possibilidade de uma folga a cada 3 dias trabalhados, que podem ser convertidas em pagamento em dinheiro e sem cobrança de Imposto de Renda, o que permite que se ultrapasse o teto constitucional pago a quem trabalha para o governo, atualmente de R$ 46.366,19. Cabe agora a Lula vetar ou não até 24 de fevereiro.

A decisão de Dino não analisou diretamente os projetos aprovados pelo Legislativo. O despacho foi dado na 5ª feira (5.fev.2026) no julgamento de uma ação sobre verbas indenizatórias no serviço público, mas estabeleceu que pagamentos fora do teto constitucional só podem ser mantidos se tiverem previsão legal. Também impôs prazo de 60 dias para suspensão de benefícios sem amparo em lei.

Haddad afirmou que a decisão está correta ao apontar que cabe ao Congresso regulamentar as verbas indenizatórias. Segundo o ministro, o conceito de indenização foi distorcido ao longo dos anos, com a criação de dezenas de auxílios sem vínculo direto com ressarcimento de despesas funcionais.

“O número de auxílios chega a mais de 30. Isso não é razoável. (…) Houve pressão da sociedade por uma reforma administrativa que enfrentasse esse problema, mas o tema não prosperou. A solução passa pelo Congresso. Nesse ponto, o ministro Flávio Dino tem razão: cabe ao Legislativo regulamentar essa matéria. Talvez tenha chegado o momento de enfrentar o tema”, declarou no evento que comemora os 46 anos do PT, em Salvador (BA).

O ministro também defendeu a fixação de um teto para esse tipo de indenização e lembrou que já houve tentativas de regulamentação no Congresso, como uma proposta de reforma administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que não avançou.

No PT, o líder da bancada na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-RJ), disse que a decisão de Dino provoca o Legislativo a regulamentar o tema de forma abrangente. Segundo ele, o despacho reforça a necessidade de tratar a questão de forma uniforme para todos os Poderes e entes federativos.

O congressista avaliou que, diante da decisão do STF, Lula “não teria outra alternativa” a não ser vetar dispositivos que ampliem pagamentos extrateto. Segundo ele, a regulamentação exigida por Dino tende a inviabilizar soluções pontuais aprovadas apenas para um dos poderes.

“De certa forma, Lula foi instado pelo Dino a vetar, na medida em que ele pediu pro Congresso regulamentar”, explicou.

Uczai afirmou que a bancada do PT tem posição pública contra supersalários e lembrou que o partido apresentou projeto para acabar com penduricalhos. 

Os textos passaram em votação simbólica, quando não há o registro nominal dos votos, porque havia acordo entre os líderes partidários. Uczai disse que houve acordo para a votação do reajuste dos servidores no que diz respeito à valorização do conjunto do funcionalismo, mas afirmou que a bancada não concordou com a ampliação de cargos com pagamentos acima do teto constitucional.

Segundo o congressista, o PT apoiou o reajuste linear de 8% na Câmara por entender que se trata de correção inflacionária e não de privilégio. 

Integrantes do governo afirmaram que o Executivo não foi consultado sobre os reajustes aprovados pelo Congresso. Outros 2 projetos também ampliaram cargos e salários no Executivo. A Fazenda e o Ministério da Gestão avaliam que as medidas contrariam o discurso de defesa do teto constitucional e terão impacto fiscal relevante, estimado em cerca de R$ 6 bilhões em 2026.

A decisão de Dino será analisada pelo plenário do STF em 25 de fevereiro. Eis a íntegra (PDF – 261 kB).

Eis os projetos que foram aprovados:

• Câmara (PL 179 de 2026) – estabelece a implantação imediata da nova gratificação e autoriza 1 dia de folga a cada 3 dias trabalhados, com possibilidade de converter as folgas em verba indenizatória. O impacto é de R$ 500 milhões em 2026;
• Senado (PL 6.070 de 2025) – estabelece reajustes escalonados de 2026 a 2029, com as mesmas regras da Câmara para folgas a cada 3 dias e possibilidade de conversão disso em adicional ao salário. O impacto é de R$ 200 milhões em 2026;
• criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano (PL 1 de 2026) – a nova unidade de ensino terá sede em Patos (PB), base política e reduto familiar do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB);
• criação de novos cargos e aumentos de salários (PL 5.893 de 2025 e PL 6.170 de 2025) – são 26.600 cargos na estrutura federal, englobando os ministérios da Educação e da Gestão e Inovação e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O impacto total estimado é de até R$ 5,3 bilhões em 2026. Os valores estão previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, mas a execução integral depende da implantação de institutos federais e dos concursos públicos para os novos cargos;
• recomposição salarial – reajusta o salário de carreiras como da Receita Federal, da Auditoria Fiscal do Trabalho e de médicos e veterinários das carreiras em Educação.