O governo estadual do Rio de Janeiro bem que tentou alinhar o calendário eleitoral ao da renovação do contrato de concessão de gás natural com a gigante espanhola Naturgy, que expira em 2027.
O governador Cláudio Castro (PL) contava com o pagamento de outorga da renovação, que poderia gerar pelo menos R$ 1 bilhão aos cofres do governo, para amenizar o déficit de R$ 18,9 bilhões previsto para 2026 e ainda usar a renovação como vitrine para sua candidatura ao Senado.
Outro argumento forte empurrava o governo fluminense rumo à renovação: a estimativa de que, em caso de nova licitação, o estado precisaria indenizar a Naturgy em pelo menos R$ 7,2 bilhões, por conta de uma base de ativos não amortizados referentes às duas concessões da empresa espanhola sob sua operação, da CEG (que atende 19 municípios da região metropolitana do Rio) e da CEG-RJ, que presta serviço a 24 municípios do interior.
A análise dos trâmites para a prorrogação, porém, foi suspensa no início do mês pela Agenersa, órgão regulador estadual, após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) sobre a legalidade da renovação do contrato.
O processo acabou gerando uma crise política, com a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na semana passada, para investigar o serviço de distribuição de gás canalizado no estado e o processo de renovação (ou relicitação) das concessões.
A pá de cal veio com a conclusão de um estudo encomendado à Fundação Getúlio Vargas (FGV), indicando que a realização de uma nova licitação traz vantagens em relação à renovação da concessão.
Mesmo com pagamento bilionário de indenização às duas concessionárias da Naturgy, a FGV concluiu que uma nova licitação abriria chance de modernizar instrumentos contratuais e regulatórios, que podem se converter em ganhos futuros de eficiência operacional e até em tarifas mais competitivas.
Sem opções, o governo fluminense tratou de fazer de um limão uma limonada, anunciando uma nova licitação como se fosse uma decisão estritamente técnica.
“Realizamos um trabalho criterioso e transparente, a modelagem está sendo construída com fundamentos sólidos, garantindo segurança jurídica, previsibilidade e foco na eficiência”, afirmou o secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, que está à frente do processo. “O objetivo é estruturar uma concessão que estimule investimentos e promova maior competitividade no setor.”
A previsão é que o novo processo de licitação seja concluído entre sete e 12 meses. Parte da outorga arrecadada com o novo concessionário, porém, terá de ser usada para descontar os valores a serem indenizados à Naturgy. Teoricamente, a atual concessionária poderia participar da nova licitação.
A gigante espanhola, presente em 20 países, assumiu a concessão de gás do Rio de Janeiro em 1997. Desde então, renovou 98% da tubulação de gás e triplicou a extensão da rede, hoje com mais de 6 mil quilômetros. As duas concessões, juntas, são responsáveis pelo maior nível de penetração no mercado residencial de gás encanado do País, com 17%.
Parte dos R$ 11 bilhões investidos nesses 29 anos foi usada para conectar cerca de 300 indústrias à rede de gás e criar uma ampla malha de distribuição de GNV (Gás Natural Veicular) - combustível alternativo à gasolina e ao etanol, usado em veículos automotores para reduzir custos e poluição. Hoje, os 750 postos de combustíveis que oferecem GNV na área de concessão da Naturgy representam 44% dos existentes no País.
Interesse público
Julia Mota, sócia do escritório Murayama Affonso Ferreira e Mota Advogados, afirma que a discussão sobre a relicitação das concessões de gás no Rio de Janeiro deve ser enfrentada sob a ótica do interesse público.
Segundo ela, a distribuição de gás é um serviço essencial prestado em regime de monopólio natural de rede — não há competição na infraestrutura, mas pela gestão dela. Por isso, qualquer decisão deve priorizar continuidade e segurança do abastecimento, modicidade tarifária, expansão da rede e estabilidade regulatória para garantir investimentos de longo prazo.
“Tanto a renovação quanto a relicitação podem incorporar novas metas de expansão, modernização tecnológica e integração de fontes, como o biometano”, diz Mota. “A diferença está na modelagem: a relicitação exige estrutura jurídica e econômico-financeira mais sofisticada, especialmente no tratamento de bens reversíveis, indenizações e regras tarifárias.”
Mota observa que experiências recentes em outros estados mostram que há diferentes caminhos possíveis para modernizar concessões de gás. Em Mato Grosso do Sul, a prorrogação antecipada da MSGás foi estruturada com novas metas de investimento e expansão, acompanhadas de mecanismos de controle e consulta pública, buscando dar previsibilidade ao ciclo de investimentos.
Em Minas Gerais, a Gasmig avançou na integração de biometano e na atualização regulatória sem necessidade de troca de concessionária, utilizando instrumentos normativos para adaptar o contrato às novas demandas do setor.
“Esses exemplos indicam que tanto a renovação quanto a relicitação podem ser bem-sucedidas, desde que acompanhadas de governança sólida, metas claras e segurança jurídica”, afirma Mota.
Do ponto de vista econômico, a nova licitação pode ser viável, mas envolve custos e riscos relevantes. Entre eles estão o prêmio de risco embutido nas propostas, a possibilidade de desaceleração temporária dos investimentos, os custos de transição operacional e a indenização bilionária por ativos ainda não amortizados.
“A futura concessionária, em regra, assumiria a rede existente — não faria sentido construir outra —, o que torna o valor desses ativos elemento central do equilíbrio do edital”, diz Mota.
Diante disso, o governo precisa comparar, com base técnica e em valor presente, dois cenários: renovação com metas reforçadas e maior controle regulatório ou relicitação com novo contrato e nova estrutura de incentivos.
O estudo preparado pela FGV indica interesse potencial pelos ativos da concessão, especialmente por operadores já estabelecidos e fundos de investimento locais, além de possíveis ganhos numa nova composição tarifária, o que reforçou a opção do governo fluminense pela relicitação.
“A decisão cabe ao Executivo estadual, mas deve ser devidamente motivada, amparada na legislação aplicável e sustentada por critérios de eficiência econômica e efetiva entrega de política pública”, afirma Mota.
