Sindifisco repudia divulgação de nomes de auditores

O Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulgou nota na 4ª feira (18.fev.2026) em que se manifesta sobre as operações autorizadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para investigar o vazamento de dados protegidos por sigilo fiscal.

No documento, a organização afirma atuar “em nome da defesa intransigente das garantias constitucionais, da integridade das instituições e das prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil”. O sindicato reconhece a necessidade de apuração de eventuais irregularidades no serviço público e declara que “toda e qualquer suspeita” deve ser investigada com rigor.

A nota lembra que o dever de observar o sigilo fiscal está no CTN (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, e sustenta que qualquer desvio, se comprovado, deve ser punido nos termos da lei. “Os Auditores-Fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária”, diz o texto.

Apesar disso, o sindicato manifesta preocupação com a condução das apurações, sobretudo com a divulgação de informações de investigação ainda em curso. Segundo o Sindifisco, a exposição pública de nomes antes de conclusão sobre os fatos ou comprovação de dolo configura violação de garantias como a presunção de inocência e o direito à privacidade.

Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, a PF (Polícia Federal) cumpriu mandados de busca e apreensão contra 3 funcionários da Receita Federal e 1 do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). “Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”, afirmou o Supremo em nota divulgada por sua assessoria de imprensa na 3ª feira (17.fev).

Conforme apurou o Poder360, Moraes abriu um inquérito sobre o caso e determinou que Fisco e Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras apresentassem explicações sobre quem acessou informações fiscais de magistrados e de seus familiares e quando isso foi feito. Esse tipo de acesso fica registrado nos sistemas por senha.

“Uma vez que seus nomes são lançados na arena pública, esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade”, afirma o sindicato. A entidade também ressalta que o acesso a dados, quando motivado, integra o trabalho do auditor, enquanto a divulgação indevida de informações sigilosas constitui crime.

As operações foram deflagradas pela PF por determinação do STF, no âmbito de investigação sobre possíveis vazamentos de dados de autoridades na Receita Federal. A apuração inclui medidas cautelares e busca esclarecer se informações protegidas por sigilo fiscal foram compartilhadas de forma irregular.

Em manifestações anteriores, entidades representativas de auditores defenderam o direito ao contraditório e à ampla defesa e afirmaram que os servidores não podem ser tratados como “bodes expiatórios”. Também houve declarações sobre o ambiente de trabalho na Receita e o risco percebido em investigações envolvendo autoridades.

Na nota divulgada agora, o Sindifisco afirma confiar na Justiça e espera que as apurações sejam concluídas com celeridade e isenção. O texto sustenta que o Estado democrático de direito exige respeito ao devido processo legal em todas as etapas e declara que a entidade acompanhará os desdobramentos do caso na defesa dos direitos e prerrogativas de seus filiados.

Leia a nota na íntegra do Sindifisco:

“O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), a propósito das recentes operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que investigam supostos vazamentos de dados protegidos pelo sigilo fiscal, vem a público manifestar sua posição, em nome da defesa intransigente das garantias constitucionais, da integridade das instituições e das prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O Sindifisco Nacional reconhece a importância e a necessidade de que toda e qualquer suspeita de irregularidade no serviço público seja apurada com o máximo rigor. O dever de observância ao sigilo fiscal está expressamente consignado no Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 198, e qualquer desvio deve ser devidamente investigado e, se comprovado, punido nos termos da lei. Os Auditores-Fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária.

Causa profunda preocupação, no entanto, a forma como a apuração tem sido conduzida, em especial no que tange à divulgação seletiva de informações de uma investigação ainda em curso. A exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade.

Uma vez que seus nomes são lançados na arena pública, esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade, independentemente do resultado final do processo. O acesso a dados, quando devidamente motivado, é parte inerente e legítima do trabalho do Auditor-Fiscal. A divulgação de informações sigilosas, esta sim, constitui crime. É crucial que as investigações se pautem por essa distinção, evitando ilações que transformem atos funcionais em espetáculo midiático.

O Estado Democrático de Direito, que o próprio Supremo Tribunal Federal tem a missão de guardar, exige o respeito ao devido processo legal em todas as suas etapas.

O Sindifisco Nacional reafirma sua confiança na Justiça e espera que as investigações sejam concluídas com celeridade e isenção, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa aos envolvidos. Continuaremos a acompanhar os desdobramentos do caso e a atuar firmemente na defesa dos direitos e prerrogativas de nossos filiados, convictos de que a força das instituições reside no respeito incondicional à Constituição e aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.”