Gigantes de vale-refeição travam batalha judicial contra novas regras do setor

Um decreto assinado pelo governo federal em novembro para regulamentar o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) é o pivô de uma batalha judicial travada por empresas que atuam no segmento de vale-alimentação e vale-refeição, com potencial de alterar um mercado que movimenta cerca de R$ 150 bilhões por ano.

O texto editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece as bases para mudanças que buscam tornar o mercado de benefícios mais competitivo e reduzir distorções concorrenciais, a partir da lei nº 14.442, sancionada em setembro de 2022.

Com a entrada em vigor de parte das novas regras no dia 10 de fevereiro, as empresas líderes do setor foram à Justiça questionar o que consideram extrapolações do Executivo, de acordo com pessoas familiarizadas com o assunto que falaram com a Bloomberg Línea.

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Um dos pontos contestados é a restrição de acesso ao chamado arranjo fechado — sistema em que o cartão alimentação é aceito apenas em estabelecimentos conveniados à empresa emissora.

De acordo com as novas regras do decreto, apenas companhias com menos de 500 mil usuários podem adotar o modelo. As demais precisam seguir o arranjo aberto, que permite o uso do cartão fora da rede própria da operadora, e têm prazo de 180 dias para migrar para o novo regime. O prazo, que começou a contar em novembro, vence em maio deste ano.

Outro ponto de atrito é a fixação de um teto de 3,6% para a cobrança pela credenciadora do PAT dos restaurantes e demais estabelecimentos comerciais. As novas regras preveem ainda um prazo limite de até 15 dias para fazer o repasse dos pagamentos aos estabelecimentos, o que também é contestado. Esses dois pontos entraram em vigor neste mês.

As empresas Pluxee (antiga Sodexo), Ticket e VR Benefícios, além de Vegas Card e UP Brasil, obtiveram liminares provisórias para suspender os efeitos do decreto.

A Alelo, a maior do setor com cerca de 30% do mercado, também entrou com um pedido de tutela de urgência, mas a Justiça deferiu apenas parcialmente. Na decisão de primeira instância, a magistrada responsável afastou apenas a necessidade da empresa ter que operar “exclusivamente” por meio de arranjo aberto.

Ou seja, na prática, a empresa tem que passar a cobrar um teto máximo de até 3,6% de supermercados e restaurantes pelos serviços prestados e pagar os valores devidos aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias, duas regras que passaram a valer no último dia 10.

Procurada, a Alelo disse que não irá comentar o tema.

Juntas, as quatro as líderes do setor - Alelo, Pluxee, Ticket e VR - detêm cerca de 80% de participação no setor, de acordo com dados reunidos pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Depois das decisões, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu na última semana que o presidente do TRF 3ª Região suspenda os efeitos das tutelas de urgência em favor das empresas.

Limbo jurídico

Prestes a completar 50 anos de existência em abril, o PAT deve ter um “aniversário” conturbado, marcado por um momento de limbo jurídico.

“Tendo a acreditar que no curto prazo essa guerra vai se intensificar”, disse Isac Costa, professor do Insper e sócio de Loria e Kalansky Advogados. “E é muito provável que a gente só veja uma decisão disso talvez no STJ ou mesmo no STF.”

Costa faz um paralelo do cenário atual com o mercado de cartões em meados dos anos 2000, quando havia um duopólio de Visanet (Cielo) e Redecard (Rede).

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Estudos do Banco Central defendendo a quebra do duopólio foram apresentados por volta de 2006, mas a mudança efetiva começou em 2010, a partir de medidas administrativas, e foi consolidada apenas com a lei nº 12.865/2013, sete anos depois.

À Bloomberg Línea, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou, via assessoria de imprensa, que “até o momento, não há previsão de mudanças”, em relação a possíveis alterações no decreto.

CEO da Swile e presidente da Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT), entidade que reúne novas entrantes no mercado, como Caju, Flash, Niky e Wiipo, Júlio Brito diz ver com surpresa a ofensiva judicial, sobretudo após um ano de conversas conduzidas pelo governo com os agentes do setor.

“Estou surpreso com a entrada dessas companhias na Justiça, inclusive tentando barrar o decreto, porque elas apresentam nos próprios canais a disponibilidade de soluções em arranjo aberto que chamam de flex, disruptivo. Ou seja, elas já operam também no arranjo aberto”, afirmou em entrevista à Bloomberg Línea.

Ele ressalta que as discussões sobre o PAT atravessaram todo o ano passado e que, desde 2021, normas sucessivas vêm tentando coibir rebate e prazos longos de pagamento — sem que o setor, segundo ele, tenha mudado na prática.

O decreto de novembro, na avaliação do executivo, trouxe “a saída” encontrada pelo governo para fechar brechas: além de reforçar a vedação ao rebate (espécie de comissão paga pela operadora à empresa que contrata o benefício), definiu o repasse para o intervalo de até 15 dias e impôs um teto para a taxa cobrada dos estabelecimentos.

Hoje, segundo dados de mercado, as taxas aplicadas pelas empresas líderes do setor podem girar em torno de 10%. De acordo com Brito, o número pode ser até maior, considerando práticas de antecipação de recebíveis.

Do lado das empresas tradicionais, o principal argumento jurídico é que o decreto teria extrapolado, criado obrigações não previstas na lei aprovada pelo Congresso.

A visão das líderes do setor

Segundo José Guilherme Berman, sócio do BMA (Barbosa Müssnich Aragão), escritório que representa a VR Benefícios, a legislação de 2022 teria permitido a coexistência dos dois modelos (arranjo aberto e arranjo fechado).

“O que se falou em 2022 é o seguinte: as empresas podem optar por adotar um arranjo aberto ou um arranjo fechado. O que deve ser assegurado é a interoperabilidade entre os dois arranjos. Isso é o que diz a lei”, afirmou à Bloomberg Línea.

Na ação movida contra o decreto, a VR disse que o texto apresenta “risco de dano iminente consistente no colapso operacional, perda de ativos estratégicos (rede credenciada) e custos vultosos de reemissão de cartões”, valor estimado em R$ 36 milhões, no caso de entrada para arranjo aberto e substituição dos cartões atuais por bandeirados."

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Na visão das líderes do segmento, a migração para o arranjo aberto poderia acarretar ainda no menor controle sobre os usos dos recursos PAT, que devem ser usados apenas para refeição e alimentação. O uso de cartões bandeirados dificultaria o acompanhamento.

Além do debate entre arranjo aberto e fechado, a VR e outras empresas também miram o trecho do decreto que fixa teto de taxa para estabelecimentos.

Para o advogado, isso equivaleria ao governo “colocar preço” em uma relação privada — algo que, na visão dele, deveria ser resolvido por negociação e, em caso de abusos, por medidas pontuais.

“Se houver alguma ilegalidade ou uma taxa abusiva, isso pode ser corrigido individualmente — via negociação, via Judiciário — mas não com imposição geral de uma taxa máxima, porque não é papel do governo colocar preço em transação privada”, afirmou Berman.

Impasse

Eduardo del Giglio, fundador da Caju, uma das novas entrantes no mercado, afirma que todos os pontos poderiam ter sido resolvidos ao longo do tempo, nas ocasiões em que convidou todo o setor para conversar. “Nunca ninguém cedeu”, diz.

Segundo o professor do Insper, Isac Costa, os dois lados da disputa têm mérito em seus questionamentos, tanto a defesa da concorrência pelo governo quanto em relação aos pontos considerados como “extrapolações”.

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“Um dos possíveis dobramentos dessa batalha talvez seja a manutenção de algumas regras do decreto, mas aquelas mais problemáticas tendem a voltar para o legislativo para que seja feito um projeto de lei, principalmente nesta parte de imposição de taxas”, afirma.

“Essa guerra está sendo travada no sentido de tentar postergar essas medidas, mas, muito provavelmente, à semelhança do que aconteceu com os arranjos de pagamento, cedo ou tarde, essas medidas concorrenciais vão se estabelecer”, diz.

A despeito das liminares, os novos entrantes afirmam que a estratégia das suas operações não serão alteradas. Ou seja, seguirão disputando clientes com o discurso de conformidade regulatória e de benefício ao colaborador.

Ainda assim, eles reconhecem que a judicialização pode atrasar decisões de empresas que preferem “pagar para ver” até haver mais clareza sobre a aplicação do decreto.

“Não mudam as nossas estratégias, mas acho que pode atrasar um pouco algumas conquistas, até em função de determinadas empresas ainda pagarem para ver e aguardar o que vai acontecer”, diz Brito, da Swile e da CBTT.

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