Regulação de apps precisa de garantias sem onerar consumidor, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse nesta 2ª (16.mar.2026) que os trabalhadores por aplicativo precisam de um ambiente com garantias trabalhistas na regulamentação, mesmo que não desejem vínculo tradicional.

 Motta afirmou aos jornalistas que é necessário ter cautela para que as mudanças na legislação não resultem em aumento de custos para os consumidores das plataformas.

Como o projeto está entre as prioridades da Câmara, o presidente da Casa receberá representantes das plataformas nesta semana. 

O presidente da Câmara também disse que cobrou um encontro entre o relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE) com o Governo para construir um consenso. “Assim como fizemos em projetos de segurança”, afirmou o presidente da Câmara. 

O objetivo é garantir direitos mínimos como previdência, seguro de saúde, seguro de vida “além de estabelecer regras sobre o dia a dia de trabalho entre plataformas e trabalhadores”, declarou.

REGULAÇÃO NA CÂMARA

 A Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo foi criada em 2025 e realizou 16 reuniões. Ouviu 80 convidados e resultou em 50 propostas. O colegiado deu origem ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025.

O texto cria direitos específicos à categoria de “trabalhador de plataforma”, mas não reconhece vínculo empregatício.

Um impasse na tramitação está na taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida. O governo defende que o valor mínimo do serviço deve ser de R$ 10, somado a R$ 2,50 por km rodado. Coutinho afirmou que não deve haver valor mínimo para motoristas.