SC realiza argumentos orais sobre o orçamento nacional, fundos não programados

MANILA, Filipinas – O Supremo Tribunal inicia na terça-feira, 7 de abril, os argumentos orais sobre petições que contestam a legalidade das dotações não programadas e contas especiais no orçamento nacional.

Nos casos consolidados, os peticionários procuram anular vários ajustes feitos pelas comissões de conferência bicameral que inflacionaram o orçamento nacional durante três anos consecutivos.

Numa petição, o falecido representante do 1.º Distrito de Albay, Edcel Lagman, e outros procuraram declarar como inconstitucional a inserção bicameral de P448,5 mil milhões na Lei de Dotações Gerais de 2024.

Os Filipinos para o Movimento de Paz, Justiça e Progresso Incorporado, entretanto, questionaram o orçamento de 2025, particularmente o aumento do Fundo Especial de Estradas do Departamento de Obras Públicas e Rodovias de P16,756 mil milhões para P34,748 mil milhões.

Também faz parte dos argumentos orais a petição do Representante do 2.º Distrito de Caloocan, Edgar Erice, e da Representante Liberal Mamamayang, Leila de Lima, para declarar as dotações não programadas no orçamento de 2026 como inconstitucionais.

Assista à transmissão ao vivo aqui.

A segunda ronda de argumentos orais está agendada para terça-feira, 21 de abril. – Rappler.com