Governo irá ao STF se aposentadoria para agentes de saúde avançar

O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta 2ª feira (24.nov.2025) haver espaço para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vá ao STF (Supremo Tribunal Federal) se avançar o projeto de lei complementar 185 de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O projeto foi pautado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e deve ir ao plenário do Senado na 3ª feira (25.nov).

“Caso uma matéria desse tipo com esse tamanho de impacto avance, vamos ser obrigados a fazer o veto. Se o veto cair, seremos obrigados a ir ao Supremo”, disse a jornalistas. A declaração foi dada ao comentar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em conjunto com o Ministério da Fazenda. Eis a íntegra (PDF – 499 kB) da apresentação.

Alcolumbre anunciou na 5ª feira (20.nov) –logo após a indicação de Jorge Messias ao STF– que colocaria em pauta a proposta, que não indica o impacto no Orçamento nem tampouco de onde sairia o dinheiro. Para cada gasto ou renúncia fiscal, é necessário apresentar uma forma de compensação.

Segundo dados do Ministério da Previdência a que o Poder360 teve acesso, o aumento estimado nos gastos é de R$ 24,72 bilhões nos primeiros 10 anos. O impacto se daria sobre RGPS (Regime Geral de Previdência Social), administrado pelo INSS, e o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), voltado a aposentadorias e pensões de funcionários públicos concursados.

Durigan não especificou os valores do impacto: disse ter solicitado números à Previdência. Ele pediu aos congressistas que não votem o texto.

“Faço aqui um apelo. Esse projeto de lei dos agentes comunitários de saúde tem um impacto muito grande aos cofres públicos. Ele é muito ruim do ponto de vista da economia e ele não deveria ser aprovado”, declarou.

O ministro interino enfatizou que o governo levou ao STF temas que avançaram no Congresso justamente por não ter fonte de receita.

Em sua fala, Durigan também fez um aceno ao Congresso. “Todo o resultado positivo da economia também deve ser atribuído ao Congresso Nacional porque nos ajudou muito a nos avançar na agenda”, acrescentou.

Participaram da entrevista:

• Dario Durigan – ministro interino da Fazenda;
• Gustavo Guimarães – ministro interino de Planejamento e Orçamento;
• Clayton Luiz Montes – secretário de Orçamento Federal;
• Robinson Barreirinhas – secretário especial da Receita Federal.

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