Governo sanciona reforma do setor elétrico com mais de 20 vetos

O governo federal sancionou na 2ª feira (24.nov.2025) a MP (Medida Provisória) nº 1.304, que reformula o marco regulatório do setor elétrico, mas suprimiu uma série de dispositivos aprovados pelo Congresso em 30 de outubro. No total, o presidente interino, Geraldo Alckmin (PSB), derrubou 22 trechos, segundo publicação do DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (25.nov). Eis a íntegra (PDF – 229 kB).

A decisão confirma o que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), havia antecipado horas antes, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Ele declarou que o Planalto vetaria os principais “jabutis” –artigos sem relação com o texto original– incluídos pelos congressistas, sob o argumento de que criavam risco de aumento tarifário, insegurança regulatória ou impacto sobre investimentos.

A sanção transforma a MP 1.304 na Lei 15.269/2025. Leia a íntegra (PDF – 413 kB).

CURTAILMENT AMPLIADO É REJEITADO

Entre os vetos está o dispositivo que autorizava ressarcimento amplo a geradores eólicos e solares em casos de curtailment (cortes obrigatórios de produção de energia elétrica). O artigo abrangia qualquer evento externo às usinas, independentemente da causa, e determinava compensações retroativas.

O governo argumentou que a regra elevaria “de forma significativa” as tarifas de energia elétrica em até R$ 6 bilhões aos consumidores e poderia estimular a sobreoferta de energia.

Silveira já havia classificado a medida como “tecnicamente inadequada” e disse que o Planalto manteria apenas o mecanismo negociado no Senado, restrito a cortes por limitações da infraestrutura de transmissão.

PREÇO DE REFERÊNCIA DO PETRÓLEO

Outro trecho barrado é o que alterava o cálculo do PRP (Preço de Referência do Petróleo), base para royalties e participações especiais. A emenda obrigava o uso de cotações internacionais como parâmetro principal, além do preço de transferência quando não houvesse cotação disponível.

Segundo o DOU, a mudança criaria “insegurança jurídica” e poderia comprometer projetos de longo prazo no setor de óleo e gás, além de distorcer a arrecadação.

A medida provocou reação no setor e motivou manifestações públicas de entidades do setor, que afirmaram que a mudança traria insegurança jurídica e risco a investimento.

O Instituto Pensar Energia afirmou que a alteração “quebraria contratos”, criaria insegurança jurídica no pré-sal e reduziria investimentos, por substituir uma metodologia técnica testada por uma referência de mercado que não representa as correntes brasileiras.

Em linha, o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) alertou que a mudança poderia gerar falsa expectativa de aumento de arrecadação, dificultar projetos em campos maduros, afetar a segurança energética e tributar custos logísticos indevidos ao usar preços internacionais com frete e seguro embutidos.

Já a Refina Brasil defendia o dispositivo, dizendo que corrigiria uma “distorção” e aproximaria o PRP do valor de mercado do petróleo.

Com o veto, nada muda no pagamento de royalties e participações governamentais. Continua valendo a metodologia técnica da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que calcula o PRP com base:

• nas características físico-químicas do tipo de petróleo produzido no país;
• em fórmulas técnicas que podem usar preços internacionais, mas só quando fizer sentido para o petróleo brasileiro;
• no valor do petróleo na própria plataforma de produção, sem contar frete, seguro ou outros custos de transporte.

“O dispositivo contraria o interesse público ao redefinir a base de cálculo do preço de referência do petróleo, do gás natural e do condensado, o que gera insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gás.

“Ao utilizar cotações de agências internacionais para a formação de índice para o pagamento de receitas petrolíferas, traz-se incerteza para a arrecadação governamental, visto que tais cotações não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no País”, diz a justificativa do governo.

autoprodução, comercialização e riscos setoriais

O governo vetou ainda trecho que restringia novos arranjos de autoprodução de energia, medida que, segundo a justificativa oficial, impediria o uso eficiente de capacidade já instalada. Também caiu a obrigatoriedade de comercializadoras investirem percentuais mínimos de receita em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e eficiência energética.

Outra emenda derrubada determinava que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) criasse mecanismo de compartilhamento de riscos para usinas hidrelétricas, eólicas e solares já outorgadas. O Planalto alegou que a regra restringia o espaço para soluções regulatórias mais amplas.

SETOR DE GÁS E FUNDO SOCIAL

Outro veto derrubou a autorização para usar o superavit do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura de gás natural.

A justificativa é que a proposta desviaria o fundo de suas finalidades originais.

licenciamento ambiental e improbidade

Trechos sobre prazos rígidos para análise da Licença Ambiental Especial de hidrelétricas foram vetados por serem considerados incompatíveis com a complexidade do processo.

O Planalto também cortou o artigo que alterava a Lei de Improbidade Administrativa para punir agentes públicos que deixassem de adotar medidas de segurança energética. O governo afirmou que a mudança “introduziria insegurança jurídica” e ampliaria indevidamente o rol de condutas da lei.

Vetos evitam alta de tarifas, diz Silveira

O ministro disse no Roda Viva que os vetos seguem orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e são “convergentes com o interesse da população brasileira”.

Ele disse confiar no diálogo com o Congresso para manter os cortes e afirmou que, sem as supressões, haveria risco real de aumento de custos ao consumidor de energia elétrica.