Moraes manda colocar nome de Ramagem em banco de foragidos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes mandou incluir o nome de Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), no banco de foragidos. O magistrado publicou a decisão do cumprimento de pena de prisão nesta 3ª feira (25.nov.2025). Eis a íntegra (PDF – 243 kB).

Ramagem foi visto em Miami nos Estados Unidos na última 4ª feira (19.nov). Ele declarou na 2ª feira (24.nov) que está no país com a sua família “por segurança”. Moraes decretou sua prisão preventiva. O deputado contestou ser considerado foragido e argumentou que a Constituição brasileira protege congressistas de prisões cautelares.

Agora, após o fim das possibilidades de recurso contra a condenação, Ramagem deve ser extraditado. “Considerando que o réu encontra-se foragido e fora do território nacional, DETERMINO a expedição do mandado de prisão e inserção no BNMP (Banco Nacional do Monitoramento de Prisões)”, escreveu Moraes na decisão de cumprimento de pena. O Banco Nacional consolida dados sobre pessoas presas e procuradas. 

Antes do início do cumprimento da pena, o congressista já estava submetido a medidas cautelares, como a proibição de se ausentar do país –sendo obrigado a entregar todos os passaportes. A assessoria de Ramagem disse que “como a decisão do deputado de se ausentar do país só foi comunicada à defesa técnica nesta semana, seu advogado não se manifestará, por ora, sobre o fato e seus desdobramentos”. 

Em 11 de setembro deste ano, Ramagem foi condenado a 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele cumpriria a pena sob regime fechado.

Em seu voto pela condenação, Moraes argumentou que Ramagem agiu para descredibilizar o processo eleitoral. O colegiado também declarou a perda do mandato e comunicou a decisão à Mesa da Câmara dos Deputados, responsável por oficializar a medida. 

Na decisão sobre o cumprimento de pena, Moraes também determinou que a Presidência da Câmara receba um ofício sobre a perda do mandato. Além disso, conforme a condenação, determinou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) torne Ramagem inelegível e que o Ministério de Justiça o destitua do cargo de Delegado da Polícia Federal. Ele ainda deve pagar 50 dias-multa, cada um no valor de um salário mínimo.