Governo mantém uso do carvão até 2040 na reforma do setor elétrico

O governo federal decidiu manter na íntegra o dispositivo da MP (Medida Provisória) nº 1.304 que estende até 2040 a contratação compulsória de energia gerada por usinas a carvão. A sanção presidencial, publicada na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (25.nov.2025), preserva uma das emendas consideradas mais controversas da reforma do setor elétrico, enquanto mais de 20 outros trechos foram vetados pelo Planalto por risco tarifário, insegurança jurídica ou desconexão com o texto original.

A manutenção do carvão contraria recomendação técnica do MMA (Ministério do Meio Ambiente) e ocorre dias depois da COP30, em Belém, na qual o Brasil defendeu liderar um esforço global para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis. O tema já havia gerado impasse dentro do governo, que vinha avaliando o veto à prorrogação por pressão de entidades ambientais e de consumidores.

Na 2ª feira (24.nov), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), antecipou a decisão e justificou afirmando que o país ainda “precisa dessas fontes energéticas para dar segurança ao sistema”, sobretudo no curto e médio prazos. A avaliação no governo é que as térmicas a carvão ainda desempenham papel de retaguarda em momentos de menor oferta renovável ou de restrições de transmissão.

MP 1.304

A MP 1.304, agora convertida na Lei 15.269/2025, promove uma reestruturação ampla das regras do setor elétrico. O texto original enviado pelo Executivo tratava principalmente da modernização do modelo, da atualização de mecanismos de operação do sistema e da definição de diretrizes para renovação de concessões. Leia a íntegra do texto sancionado (PDF – 413 kB).

Durante a tramitação no Congresso, no entanto, congressistas acrescentaram uma série de dispositivos alheios ao tema central, os chamados “jabutis”. Essas emendas ampliavam subsídios, criavam obrigações de ressarcimento e alteravam políticas de petróleo, gás e licenciamento.

Ao sancionar a MP, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 22 desses trechos. Foram barradas, por exemplo, mudanças nas regras de autoprodução de energia, a ampliação de ressarcimento a usinas eólicas e solares em casos de curtailment (cortes forçados de geração solar e eólica quando há excesso de oferta ou falta de capacidade de transmissão) e a criação de incentivos adicionais para projetos sem demonstração de impacto tarifário. Também caiu o artigo que alterava o cálculo do preço de referência do petróleo, proposto para elevar a arrecadação da União.

Segundo o governo, os vetos eram necessários para evitar aumento de custos ao consumidor e preservar a “coerência técnica” da reforma elétrica. A justificativa enviada ao Congresso afirma que vários pontos incluídos pelos congressistas provocariam insegurança regulatória e comprometeriam o equilíbrio do setor.