CAE adia votação para taxar bets e fintechs para 2 de dezembro

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) adiou novamente para 3ª feira (2.dez.2025), a votação do PL (Projeto de Lei) 5.473/2025, que aumenta a cobrança sobre bets e fintechs. A proposta eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das empresas do setor financeiro digital e aumenta a taxação das apostas esportivas de quota fixa.

O texto surgiu por iniciativa do presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), como complemento ao PL 1.087/2025. Esse outro projeto –aprovado de forma unânime pelo Senado no início de novembro– isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e eleva a carga tributária sobre altas rendas. 

A votação foi adiada novamente para análise para apreciar o complemento de voto do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), publicado nesta 3ª feira (25.nov.2025), que estabelece aumento das tarifas gradualmente até 2028. O texto concede uma tributação mais branda para as bets, contra a proposta original de atingir uma alíquota de 24%. Agora, o relator propõe taxação de até 18% em 2028. A receita será destinada para a seguridade social, em especial, para a área da saúde. Eis o documento na íntegra (PDF – 226 Kb). 

Nova proposta

TRIBUTAÇÃO GRADUAL DE BETS E FINTECHS

Mudança gradual de impostos para fintechs:

• Alíquotas da CSLL passam dos atuais 9% para 12% em 2026 e 2027;
• Alíquotas de CSLL de 12% para 15% em 2028;
• Para os casos em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais são para 17,5% em 2026 e 20% a partir de 2028.

Mudança gradual de impostos para bets:

• Alíquotas de 15% para os anos de 2026 e 2027;
• Alíquotas de 15% passa para 18% em 2028;

SEGURANÇA E PROPAGANDA DE BETS

Conforme o parecer do relator, o Ministério da Fazenda pode negar a operação de bets se houver dúvidas sobre a idoneidade de operadores.  

Além disso, o texto estabelece uma rede de fiscalização mais ágil de publicidade para bets através de um canal direto de comunicação de empresas de internet para a remoção de conteúdos que violem a lei ou sua regulamentação. Foram fixadas 48 horas úteis para remoção de propagandas irregulares e as empresas de internet devem fornecer informações sobre publicidade de apostas quando solicitado. 

DISTRIBUIÇÃO DE JUROS PARA 2026 

Foi acatada pois o texto do PL nº 1.087, de 2025, Para garantir segurança jurídica, a emenda nº 75 foi acatada e a aprovação da distribuição dos lucros pode ser feita até 30 de abril de 2026, considerando o calendário de balanços das empresas.

O JCP (Juros sobre Capital Próprio) passa ter tributação de IR (Imposto de Renda) de 15% para 17,5%, o que se alinha à média das aplicações financeiras, conforme informações do Ministério da Fazenda.

SEGURANÇA NO PIX

O Banco Central deve regulamentar  mecanismos específicos para prevenir o uso indevido da infraestrutura por operadores não autorizados. Isso inclui filtros automáticos, integração com diretórios de risco, marcações visuais em extratos e modalidades de transações exclusivas para operadores autorizados. 

Segundo o texto do relator, todas as instituições financeiras deverão adotar procedimentos de segurança reforçados e serão proibidas de estabelecer qualquer parceria com agentes não autorizados.