Projeto de aposentadoria especial afeta mais os municípios, diz Ceron

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta 4ª feira (26.nov.2025) que o projeto que cria uma aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias tem impacto maior nos municípios. Afirmou ainda que o texto “preocupa” e não tem fonte de compensação de receita.

O projeto de lei complementar 185 de 2024 foi pautado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e aprovado na 3ª feira (25.nov.2025) no Senado. O impacto pode ser de até R$ 24,7 bilhões, segundo dados da Previdência Social.

 O setor público brasileiro tem idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. A proposta de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Eis alguns pontos:

• fixa idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com ao menos 20 anos na função;
• quem tiver parte da carreira em outros cargos deve comprovar 15 anos como agente e mais 10 anos em outra atividade;
• benefício com integralidade e paridade, ou seja, aposentadoria no valor do último salário e com reajuste igual aos funcionários ativos.

Ceron declarou que a redução da idade mínima para aposentadoria é algo “complexo” e precisa ser bem discutido. O texto não diz qual o impacto financeiro da aposentadoria especial, nem tampouco de onde sairia o dinheiro. Segundo dados do Ministério da Saúde, existem no Brasil aproximadamente 400 mil agentes de saúde e agentes de combate a endemias. Aprovado no Senado, o projeto segue para a Câmara.

“Em tese, há uma previsão constitucional para evitar que se gere medidas sem compensação, mas os efeitos são diluídos no tempo. Impactam fortemente a previdência de municípios e Estados”, disse.

Ele disse que o governo ainda não tem estimativa oficial sobre o texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sugeriu nesta 4ª feira (26.no.2025) recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre projeto aprovado.

“Em respeito ao STF, temos que nos lembrar que há uma decisão liminar que nem o executivo nem o legislativo pode aprovar aumento de despesas sem indicar a fonte de financiamento, isso está pacificado no supremo. A liminar do Zanin foi recepcionada pelos 11 ministros”, afirmou Haddad em entrevista à Globo News.

Ceron apresentou o saldo das contas públicas de outubro. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registrou superavit primário –que exclui gastos com juros da dívida– de R$ 36,5 bilhões em outubro. O superavit recuou 15% em termos reais –corrigidos pela inflação– em relação ao mesmo mês de 2024, quando totalizou R$ 43,0 bilhões.