Conheça as regras e punições do fair play financeiro anunciado pela CBF

A CBF (Confederação Brasileira de Futebol) apresentou nesta 4ª feira (26.nov.2025) o Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF) do futebol brasileiro, que estabelece limites para dívidas, gastos com elenco, capacidade de endividamento e equilíbrio operacional dos clubes brasileiros. As regras serão aplicadas aos clubes das Séries A e B a partir de 2026. 

Construído de forma coletiva com clubes e federações, o conjunto de regras de responsabilidade financeira terá implantação gradual e será fiscalizado por uma nova agência independente, a ANRESF (Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol) 

Segundo a CBF, o sistema brasileiro traz adaptações para a realidade nacional. Uma das principais é a ausência de limites para aportes de capital. 

Para que o modelo desenvolvido não contraste com o atual momento do futebol brasileiro, de atração de capital estrangeiro e implantação de SAFs, optou-se por não restringir a injeção de recursos por parte de acionistas. 

O foco, portanto, será garantir o cumprimento das obrigações e manter uma operação financeiramente saudável, independentemente de o recurso vir das receitas operacionais ou do aporte de um dono.

Regras para dívidas em atraso

• Fiscalização 3 vezes ao ano: 31 de março, 31 de julho 31 de novembro de cada temporada. Os clubes preencherão formulários de autodeclaração;
• Registro obrigatório em tempo real: Todas as informações de transferências devem ser registradas via DTMS (Domestic Transfer Matching System);
• Canal de denúncias: Jogadores e clubes podem denunciar atrasos de pagamento ao órgão regulador;
• Regularização de dívidas antigas: Dívidas anteriores a 2026 devem ser regularizadas até 30 de novembro de 2026;
• Novas dívidas: Dívidas assumidas a partir de 1º de janeiro de 2026 já ficam sujeitas integralmente às novas regras de fiscalização;

Regras do equilíbrio operacional (reformuladas)

As receitas e despesas relevantes dos clubes serão monitoradas com foco no resultado projetado. A exigência é que as agremiações encerrem o ano com superavit operacional. Caso apresentem deficit, será permitido cobri-lo por meio de aportes de capital ao patrimônio líquido, sem qualquer limite.

Quando um clube registrar resultado negativo, a análise passará a considerar a soma dos últimos 3 exercícios. Para os times da Série A, o deficit permitido será de até R$ 30 milhões ou 2,5% da receita, prevalecendo o valor mais alto. Na Série B, o teto será de R$ 10 milhões ou 2,5% da receita, também adotando-se o maior valor.

Despesas e receitas relacionadas a categorias de base, infraestrutura, futebol feminino, projetos sociais e esportes olímpicos e paralímpicos não entram nesse cálculo.

As normas terão fase de transição para os resultados divulgados em 2026 e 2027 (referentes aos exercícios anteriores), período no qual eventuais descumprimentos gerarão apenas advertências. A aplicação plena das regras começará em 2028.

Punições aplicáveis aos clubes

Os clubes que descumprirem as regras poderão sofrer diferentes tipos de sanções, que vão desde medidas leves até penalidades mais severas. Entre elas estão:

• Advertência pública;
• Aplicação de multa;
• Retenção de receitas;
• Transfer ban (proibição de registrar novas contratações);
• Perda de pontos;
• Rebaixamento de divisão;
• Negativa ou cassação da licença para competir.

O regulamento também determina a possibilidade de firmar um AAC (Acordo de Ajustamento de Conduta), que pode funcionar como alternativa ou etapa inicial antes da aplicação das punições formais.

Punições para pessoas físicas

Dirigentes, administradores, funcionários, conselheiros e controladores também estão sujeitos a sanções caso apresentem documentos falsos ou incorretos, omitam informações, participem de práticas que resultem em violações ou descumpram deliberadamente decisões do órgão regulador.

As penalidades previstas incluem:

• Advertência pública;
• Multa;
• Suspensão temporária do exercício de funções em clubes;
• Proibição de ocupar cargos no futebol;
• Banimento definitivo do esporte.