STF julga acordo entre governo e Eletrobras nesta 5ª feira

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta 5ª feira (27.nov.2025) a homologação do acordo entre a União e a Eletrobras sobre o processo de desestatização da empresa, que virou Axia Energia. Embora a companhia tenha se comprometido a ampliar a participação do governo no conselho de administração, é necessário que a Corte aprove os termos do entendimento, conforme estabelecido pelo relator, ministro Kassio Nunes Marques.

O caso envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182 de 2021, norma que autorizou a privatização da Eletrobras, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em 2023, a AGU (Advocacia-Geral da União) acionou o Supremo para derrubar o trecho da lei que restringe a 10% das ações o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras.

A AGU alegava que a regra é inconstitucional e contraditória, já que desincentiva o próprio investimento privado na Eletrobras. Para o órgão, a norma teve como alvo exclusivo a União, que atualmente seria a única acionista com mais de 10% de participação da companhia.

O relator da ação estabeleceu prazo entre dezembro de 2023 e abril de 2024 para que União e empresa entrassem em acordo para encerrar a disputa. Com o aval dos acionistas, a empresa aprovou acordo em que ficou com 3 assentos fixos no conselho de administração da Eletrobras (ao todo, são 10 cadeiras), além de assegurar participação no conselho fiscal.

Em contrapartida, o governo se compromete a não questionar mais o limite de 10% no poder de voto de qualquer acionista individual ou em bloco. A cláusula foi definida na época da capitalização, em 2022.

A Eletrobras, por sua vez, ganha previsibilidade ao encerrar um impasse jurídico que pressionava o valor de mercado da companhia. Também reduz sua exposição a riscos ligados à Eletronuclear, empresa da qual manteve participação minoritária depois da desestatização.

Apesar de a estatal nuclear ter sido segregada da Eletrobras durante o processo de capitalização, a companhia elétrica permaneceu como acionista com cerca de 33% da empresa responsável por operar as usinas nucleares brasileiras.

Com o acordo, a Eletrobras reforça que não terá obrigações adicionais em relação à operação ou ao financiamento do setor nuclear.