Projeto contra devedor contumaz combate o crime organizado

O debate sobre a segurança pública no Brasil frequentemente se concentra no combate ao crime de rua e ao tráfico de drogas. No entanto, é urgente que o Congresso Nacional amplie o foco para as ações que impedem a lavagem de dinheiro por parte do crime organizado, que invade o mercado formal para financiar suas atividades. Este ciclo vicioso, só no setor de combustíveis, produz um lucro criminoso de cerca de R$ 62 bilhões anuais, segundo estudo do FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). O valor supera em 4 vezes a receita do tráfico de cocaína, também estimada no estudo, e representa um risco direto à segurança nacional.

A não aprovação do PLP (projeto de lei complementar) 125 de 2022, o PL do devedor contumaz, funciona como um convite para que o crime organizado continue a utilizar a sonegação reiterada e intencional e a inadimplência premeditada e proposital de impostos como principal modelo de negócio no setor de combustíveis. É crucial entender que a ilegalidade, aqui, não é apenas fiscal, mas o principal motor financeiro de uma estrutura que pratica dumping fiscal contra empresas idôneas e usa o lucro fácil para financiar atividades criminosas complexas, incluindo lavagem de dinheiro e corrupção.

A dívida acumulada por esse grupo de devedores contumazes, já considerando os princípios estabelecidos pelo PLP 125 de 2022 para caracterização desses agentes, atinge a impressionante marca de R$ 174,2 bilhões (União e Estados) somente no setor de combustíveis. O dado está em levantamento do ICL (Instituto Combustível Legal), com base no cruzamento de informações do Ministério da Fazenda e FBSP. Essa montanha de dinheiro é a prova do quão lucrativa e impune essa prática ilegal tem sido, e do enorme capital disponível para financiar o crime.

Leia sobre esse e outros dados do levantamento do ICL:

• Dívida estimada de devedores costumazes no país – R$ 174,2 bilhões do setor combustíveis
• Investimento anual do Brasil em segurança pública (em 2024) – R$ 139,6 bilhões
• Investimento anual em segurança pública em São Paulo – R$ 16,7 bilhões
• Investimento em segurança pública no Rio de Janeiro – R$ 16 bilhões

A votação favorável ao PLP 125 de 2022, que já teve a urgência aprovada na Câmara e foi referendado por unanimidade no Senado (71 a 0), é um ato de responsabilidade que:

• fortalece a segurança pública, pois descapitaliza o crime organizado;
• melhora o ambiente de negócios, ao garantir isonomia e previsibilidade jurídica para as empresas que cumprem a lei, além de criar um código de defesa para os bons contribuintes, separando o “joio do trigo”; e
• aumenta a arrecadação, criando um ambiente onde novos débitos fiscais são impossibilitados de serem gerados.

2 vetores de segurança: a urgência do PL 5807 de 2025

Para garantir a integridade total do mercado e proteger o consumidor, o Legislativo precisa ir além do PLP 125 de 2022, e também dar atenção ao PL 5807 de 2025. Este projeto de lei aborda pontos críticos de segurança, defesa do consumidor e saúde pública no setor de combustíveis que afetam diretamente o cidadão.

Leia sobre os pontos regulados pelo PL 5807:

1. metanol e saúde pública: a falta de controle e fiscalização eficaz sobre o metanol –um insumo altamente tóxico e perigoso –cria um ambiente propício para a adulteração em larga escala e acidentes gravíssimos, com riscos reais de morte por exposição, tanto no segmento de combustíveis quanto no de bebidas. O ICL apoia o aprimoramento do controle, rastreamento e armazenamento desse produto, protegendo a saúde pública e a segurança do consumidor.
2. bomba branca e rastreabilidade: O PL 5807 de 2025 avança no enfrentamento à bomba branca, também conhecida como “bomba pirata”. São casos em que o posto oferece em uma bomba específica um produto sem procedência, ou de procedência duvidosa, sem relação direta com a marca que ostenta, ludibriando o consumidor que escolheu o estabelecimento pela marca de sua fachada. Este mecanismo é um canal primário de fraudes, sonegação e, principalmente, de comercialização de produtos de qualidade e segurança duvidosas para o consumidor final, burlando a rastreabilidade e expondo o cidadão a riscos desnecessários.

A aprovação do PLP 125 de 2022 e do PL 5807 de 2025 não são apenas avanços regulatórios, mas medidas legislativas diretas para desmantelar as rotas financeiras e operacionais do crime organizado. Os congressistas têm a oportunidade histórica de transformar o consenso técnico e político em lei. A inércia, neste caso, equivale a manter um subsídio à ilegalidade e a tornar a segurança pública refém de criminosos. É hora de agir com celeridade.

O Brasil acaba com o crime ou o crime acaba com o Brasil.

Este conteúdo foi produzido e pago pelo ICL (Instituto Combustível Legal). As informações e os dados divulgados são de total responsabilidade do autor.