Governo avalia ir ao STF contra derrubada de vetos ao licenciamento

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia contestar no STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada de 52 dos 63 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que reformula as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Nesta 5ª feira (27.nov.2025), o Congresso Nacional contrariou as decisões de Lula e retomou pontos centrais do texto conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”.

O projeto reintroduz o autolicenciamento para atividades de médio impacto, flexibiliza exigências para o agronegócio e permite que Estados e municípios definam regras próprias de licenciamento.

Apenas 7 vetos, todos ligados ao LAE (Licenciamento Ambiental Especial), tiveram a análise adiada para votação futura. A medida foi uma proposta de Davi Alcolumbre (União-AP) para acelerar o licenciamento de obras.

Segundo apurou o Poder360, o Executivo deve discutir internamente qual instrumento levar ao Supremo. A questão é cara especialmente no Ministério do Meio Ambiente, de Marina Silva (Rede).

Outra questão a ser decidida é se o governo apresenta a ação ou deixa para partidos políticos encabeçarem a judicialização. PT, PSOL, Rede e PCdoB são cotados para ingressar com medida no STF. A movimentação é apoiada por organizações socioambientais.

possível inconstitucionalidade

As alterações aprovadas pelos parlamentares afetam regras sobre fiscalização, licenciamento e decisões de órgãos federais como Ibama e ICMBio. O Planalto sustenta que parte do texto cria insegurança jurídica e reduz salvaguardas ambientais. Leia nesta reportagem o que Lula vetou ao novo licenciamento ambiental.

A avaliação é que a judicialização será o único caminho para reverter trechos, como a ampliação do autolicenciamento para empreendimentos de médio porte. Essa questão o STF já considerou inconstitucional na ADI 6618. Outro ponto seria a exclusão de territórios indígenas e quilombolas não homologados das análises de impacto ambiental.

Os caminhos possíveis ao Supremo estão previstos em leis que regulam o controle de constitucionalidade (Lei 9.868 e Lei 9.882 de 1999). Na prática elas não travam automaticamente a lei, só se houver uma decisão cautelar. São eles:

1. ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) – Usada quando o governo entende que uma lei aprovada pelo Congresso viola a Constituição. É o instrumento mais comum;

2. ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) – Usada quando a lei afronta direitos constitucionais mais amplos, como o direito ao meio ambiente equilibrado ou à proteção de povos indígenas;

3. Pedido de liminar (medida cautelar) – Tanto na ADI quanto na ADPF, o governo pode pedir ao relator do caso no STF uma decisão provisória para suspender imediatamente os artigos questionados. Com liminar, os trechos ficam suspensos até o julgamento final.

ONGs querem ir ao STF

O Observatório do Clima informou que organizações ambientalistas devem judicializar a questão em conjunto com partidos políticos. A rede de ONGs (Organizações Não Governamentais) lidera a articulação para questionar pontos considerados inconstitucionais da nova legislação.

ONGs afirmam que os dispositivos recriados pelo Congresso violam direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e ampliam riscos de desmatamento em biomas sensíveis. Também apontam conflitos com compromissos climáticos assumidos pelo Brasil na COP30.

Alice Correia, advogada do ISA (Instituto Socioambiental), disse que o Congresso “concretizou a institucionalização do racismo ambiental“. Para ela, mantida a lei, “não haverá outra saída a não ser judicializar essa norma, nascida inconstitucional“.

Para Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos “colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas” porque excluem territórios sem titulação e homologação das análises de licenciamento. Ela classificou a mudança como um “retrocesso criminoso na legislação ambiental“.

Mauricio Guetta, diretor de políticas públicas da Avaaz, afirmou que o Congresso “sepultou hoje seu Sistema Nacional do Meio Ambiente“. Segundo ele, o governo e partidos políticos “deveriam questionar a constitucionalidade da nova Lei no STF“.

CLIMÃO NO CONGRESSO

A votação expôs a crise política entre o Planalto e o Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou a sessão em represália à escolha de Lula por indicar Jorge Messias ao STF em vez de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preferência do senador amapaense. Convidado por Lula para a cerimônia de sanção da isenção do IR até R$ 5.000, Alcolumbre não compareceu, escancarando o racha.

O governo tentou evitar a derrota com concessões. Ao vetar 63 trechos em agosto de 2025, Lula editou uma MP (medida provisória) criando a LAE (Licença Ambiental Especial), proposta por Alcolumbre para acelerar o licenciamento de obras estratégicas. A medida beneficia o Amapá ao facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial. O Planalto também liberou a perfuração na região às vésperas da COP30. Não foi suficiente.