Leia os principais vetos presidenciais derrubados pelo Congresso

O Congresso Nacional derrubou nesta 5ª feira (27.nov.2025) 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190 de 2025). Entre os trechos restaurados, destacam-se dispensa de licenciamento para certas atividades, uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), e maior autonomia para Estados e municípios em definição de critérios ambientais. 

Inicialmente, foram rejeitados 24 vetos em bloco. Em seguida, outros 28 itens, que haviam sido destacados para votação separada, também foram derrubados. A decisão reforça uma derrota expressiva para o Executivo, que havia feito um apelo público na véspera para manter os trechos barrados, sob a justificativa de que a preocupação era evitar desastres climáticos.

Entre os trechos restaurados estão: 

• Dispensa de licenciamento: atividades fora de listas, manutenção de infraestrutura (rodovias, energia), rurais com CAR (Cadastro Ambiental Rural) pendente e saneamento até universalização;
• Prevalência técnica do órgão licenciador: sua manifestação prevalece sobre autos de infração duplicados ou discordâncias de outros órgãos;
• Medidas urgentes de não licenciadores: cessa efeitos se comunicada iminência/degradação ao licenciador e houver descumprimento;
• LAC (Licença por Adesão e Compromisso) simplificada: para pequeno/médio porte com baixo/médio impacto poluidor;
• Definição de atividades para LAC: aquelas listadas em ato específico do ente federativo competente (União, estados, municípios), conforme Lei Complementar nº 140 de 2011, que divide competências ambientais;
• LOC (Licença de Operação Corretiva): regulariza operações sem licença prévia; e a solicitação espontânea extingue punibilidade de crime ambiental (Lei 9.605 de 98) e suspende processos/penas durante compromisso;
• Autonomia local: Estados/municípios definem porte e poluidor, reduzindo federais (ex.: supressão Mata Atlântica);
• Pareceres federais: menos obrigatórios (indígena/quilombola/conservação), opinativos ou sem;
• EIA (Estudo de Impacto Ambiental)/RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) restritos: menos exigência de estudos.​

A dispensa de licenciamento ambiental agora abrange atividades não listadas como de alto impacto, incluindo manutenção ou melhoria de infraestrutura existente, como rodovias e redes de energia. 

Essa exceção também se aplica a atividades rurais em imóveis com registro pendente no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e obras de saneamento básico até o cumprimento das metas de universalização. Isso significa aprovações mais rápidas para obras rotineiras de baixo risco, como ampliações de estradas já existentes, acelerando investimentos sem análises prévias extensas.

Já a LAC foi ampliada para empreendimentos de pequeno ou médio porte com baixo ou médio potencial poluidor, permitindo autodeclaração de conformidade com normas pré-estabelecidas e compromisso de mitigação de impactos.

A licença é emitida rapidamente, com fiscalização posterior, dispensando análise prévia detalhada quando o empreendedor assume responsabilidades ambientais. Essa modalidade simplifica o processo para atividades menores, beneficiando pequenos negócios ao reduzir prazos e custos burocráticos.

A LOC regulariza atividades já em operação sem licença prévia, reduzindo barreiras para adesão e priorizando adequações retroativas em vez de punições imediatas. 

Quando solicitada espontaneamente, extingue a punibilidade do crime ambiental e suspende processos, cumprimento de pena e prazos prescricionais durante o termo de compromisso.

Agora as regras para exigência de EIA e RIMA ficam mais restritas, aplicáveis apenas a casos de maior risco ambiental, limitando sua obrigatoriedade em projetos de menor impacto. 

Essas mudanças diminuem a burocracia para licenciamentos rotineiros, priorizando eficiência e mantendo análises rigorosas para empreendimentos complexos. 

Para o cidadão comum, o efeito imediato é que alguns tipos de obras poderão ser licenciados mais rapidamente, como ampliação de rodovias já existentes, obras de saneamento e empreendimentos considerados de médio impacto. Já as regras sobre EIA e RIMA significam menos entraves em obras comuns, acelerando aprovações sem comprometer fiscalizações essenciais.

Por outro lado, especialistas e ambientalistas alertam que flexibilizações amplas podem aumentar o risco de danos ambientais e afetar diretamente comunidades que dependem de rios, florestas ou áreas de preservação.