BC regulamenta serviços financeiros de empresas não reguladas

O BC (Banco Central) anunciou nesta 6ª feira (28.nov.2025) a regulamentação do BaaS (Banking as a Service) –modelo em que empresas não bancárias usam a infraestrutura e a licença de um banco para oferecer serviços financeiros dentro de seus próprios aplicativos ou plataformas. Essas empresas oferecem, por exemplo, contas, cartões e pagamentos.

A regulamentação do BC abrange aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização. Eis as íntegras do comunicado (PDF – 81 kB) e da regulamentação (PDF – 270 kB).

Na prática, as empresas instalam o seu sistema próprio ao de uma instituição regulada pelo Banco Central.

O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, disse que, por vezes, não fica claro para o cliente com quem ele está se relacionando. Afirmou que a norma transparece as responsabilidades.

“Por mais que um banco faça algum contato de um passo com uma pessoa jurídica não regulada […] É importante que ele saiba quem é a instituição autorizada com quem está se relacionando, tanto para que ele consiga compreender com quem ele está fazendo o negócio quanto quem ele deve procurar caso tenha algum tipo de problema”, disse o diretor.

A decisão foi tomada depois de reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional), formado pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

O Banco Central declarou que o BaaS permite que empresas de diversos segmentos econômicos disponibilizem serviços financeiros e de pagamento a clientes por meio da integração com a infraestrutura de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

“O objetivo principal da regulamentação é mitigar potenciais riscos aos clientes e partes envolvidas, incorporando adequada segurança jurídica aos negócios. Adicionalmente, as regras visam a preservar a higidez do mercado financeiro e do sistema de pagamentos, promovendo, ao mesmo tempo, a eficiência, a competição e o acesso a produtos e serviços disponibilizados por meio desse modelo”, declarou o BC.

As normas tratam da obrigação de as instituições autorizadas manterem à disposição do BCB dados, informações e documentações sobre os serviços prestados no âmbito do BaaS.

A norma entra em vigor na data de publicação, mas a adequação de contratos vigentes que tenham compatibilidade com os modelos regulamentados pode ser feita até 31 de dezembro de 2026.