MP do Licenciamento Ambiental Especial é aprovada no Senado

O Senado aprovou nesta 4ª feira (3.dez.2025) a MP (medida provisória) 1.308, que trata do LAE (Licenciamento Ambiental Especial) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A matéria segue para a sanção da Presidência da República. Leia a íntegra (PDF – 809 kB).

A medida foi enviada em 8 de agosto, mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 trechos da nova Lei Geral do Licenciamento. Parte dessas regras voltou a valer na 5ª feira (27.nov), depois de o Congresso derrubar 52 dos vetos presidenciais.

Antes de ser aprovado no Senado, o texto passou por modificações na Câmara na 3ª feira (2.dez.2025). Por isso, o texto foi aprovado sob a forma de um PLV (Projeto de Lei de Conversão), ou seja, o texto do relator da medida provisória somado às emendas ao mérito do projeto. Os senadores não fizeram alterações no texto.

O relatório mantém o desenho encaminhado pelo governo federal para a licença especial, destinada a empreendimentos classificados como estratégicos. Uma das principais decisões foi preservar o modelo trifásico de licenciamento ambiental: 

• licença prévia, que confirma se o projeto é ambientalmente viável;  

• licença de instalação, que libera o início das obras; 

• licença de operação, que autoriza o funcionamento do empreendimento.

Ao editar a MP do Licenciamento Ambiental Especial, o governo havia rejeitado a adoção de um processo monofásico, que concentraria todas as etapas em uma única autorização e aceleraria a emissão da licença. 

MUDANÇAS 

O parecer incorporou ajustes pontuais ao texto original, seguindo a lógica de acelerar o trâmite de projetos estratégicos sem abrir mão das exigências básicas do licenciamento. Entre as mudanças feitas pelo relator está a reafirmação de que o prazo máximo para análise da LAE será de 1 ano, limite estabelecido pelo governo. 

O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do projeto na Câmara, também manteve a diretriz de que a lista de empreendimentos aptos a solicitar a licença especial será definida pelo Conselho de Governo. O mecanismo é visto como uma forma de destravar obras consideradas estratégicas.

O relatório reafirmou ainda que determinados empreendimentos não poderão recorrer à LAC (Licença Ambiental por Adesão e Compromisso), que simplifica a autorização. Entre os casos vedados estão:

• projetos minerários;  
• remoção ou realocação de população em áreas de preservação permanente, terras indígenas e territórios quilombolas; 
• empreendimentos em áreas contaminadas. 

O relatório também reinseriu trechos que haviam sido vetados por Lula e restabelecidos pelo Congresso na semana passada. Entre eles está a dispensa de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias naturalmente navegáveis, com a condição de que instalações portuárias passem por licenciamento prévio para que a manutenção futura seja liberada.

O texto ainda permite o uso de estudos ambientais anteriores e de informações de monitoramento remoto, desde que compatíveis com o novo empreendimento.