AGU pede que Toffoli reconsidere decisão e suspenda taxa portuária

A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta 4ª feira (3.dez.2025) que o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconsidere a decisão que anulou o acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que proibia a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), uma taxa cobrada por operadores de terminais portuários na importação de contêineres.

Em 7 de outubro, o ministro considerou que a Corte de Contas havia extrapolado suas funções ao determinar que a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) anulasse trechos de uma resolução que regulamenta o setor portuário, permitindo a cobrança da taxa.

Para a AGU, a jurisprudência do STF entende que não cabe ao Judiciário analisar decisões administrativas, para não exercer controle de mérito judicial. A petição afirma que é necessário evitar que a Corte se transforme em tribunal revisor das decisões administrativas.

“Essa orientação reforça a necessidade de que o controle jurisdicional preserve a separação de funções e só interfira quando demonstrada, de forma inequívoca, ilegalidade ou teratologia do ato administrativo”, afirmou a AGU.

sobreposição tarifária

O documento da AGU destaca que, conforme decidido pelo TCU, a cobrança do SSE criava uma sobreposição tarifária, uma vez que a atividade de segregação e entrega estaria compreendida na Tarifa de Movimentação de Contêineres.

Além disso, o recurso afirma que o TCU identificou falhas procedimentais no processo regulatório da Antaq, que não realizou uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) previamente à audiência pública que originou a norma.

“O TCU apontou omissões relevantes e levou em consideração elementos técnicos que indicam que a norma produziu efeitos incompatíveis com o ordenamento jurídico que rege a matéria. O controle externo, assim exercido, visa assegurar a conformidade legal das normas que impactam a coletividade e a concorrência no setor”, afirmou. 

SUSPENSÃO DO ACÓRDÃO DO TCU

Na decisão anterior, Toffoli considerou que a Corte de Contas invadiu o campo regulatório da Antaq, responsável pela normatização e fiscalização dos portos, e também interferiu em atribuições do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que trata de temas concorrenciais.

“Enquanto a Antaq agiu dentro de suas competências institucionais, o TCU extrapolou suas próprias, invadindo as da agência reguladora e, quiçá, as do Cade. Vale realçar que o próprio Cade, cuja missão é zelar pela livre concorrência no mercado brasileiro, reconhece que a cobrança do SSE, por si só, não é ilícita […] Em suma, verifica-se que a Corte de Contas, por meio do ato coator impugnado, exerceu o papel de regulador que é próprio da Antaq”, disse o ministro.

O magistrado afirmou, à época, que a Antaq já havia debatido o tema em diversas audiências públicas e editado normas depois de consultas ao Cade, que considerou o Serviço de Segregação e Entrega “abstratamente lícito”.