Dino cobra Congresso por “excesso” em pedidos de impeachment

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta 5ª feira (4.dez.2025) que o atual volume de pedidos de impeachment contra ministros da Corte representa um “excesso evidente” e disse esperar que o caso leve o Congresso a atualizar a legislação sobre o tema.

“Porque há 81 pedidos de impeachment, algo que nunca aconteceu antes. Isso acentua a necessidade de revisar o marco normativo. Espero que esse julgamento, inclusive, sirva como estímulo para que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto”, afirmou.

A declaração foi dada ao comentar a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu quem pode apresentar esse tipo de representação ao Senado. Na 4ª feira (3.dez), o decano decidiu que somente o procurador-geral da República pode solicitar a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF e que o Senado deve exigir quórum de ⅔ para admitir esse tipo de ação. A medida ainda será analisada pelo plenário.

Segundo Dino, dos pedidos em tramitação, metade é direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de tentativa de golpe de Estado que levou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e generais que atuaram em seu governo para a cadeia, o que, na avaliação dele, indica uso político do instrumento.

“Ou se cuida de um serial killer, ou se cuida de alguém que está sendo vítima de uma espécie de perseguição, de chantagem”, afirmou. 

O ministro defendeu que o debate sirva para distinguir acusações plausíveis de crimes de responsabilidade de iniciativas guiadas por discordâncias sobre decisões judiciais. Para ele, representações infundadas acabam tensionando o equilíbrio entre os Poderes. 

No mesmo dia da decisão de Gilmar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou a mudança. Em discurso no plenário, afirmou que a medida preocupa o Legislativo e interfere em prerrogativas garantidas em lei.

Alcolumbre disse que recebeu a decisão com “preocupação” e cobrou reciprocidade institucional entre os Poderes: “Manifesto às senadoras e senadores que esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática (…). Se é verdade que esta Casa e sua Presidência nutrem profundo respeito institucional ao STF, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva (…) e respeito do Judiciário ao Poder Legislativo.”

ENTENDA a decisão

Monocrática –e ainda passível de avaliação do plenário do STF–, a decisão de Gilmar foi dada em 2 processos. Um deles foi movido pelo partido Solidariedade. Outro foi movido pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Ambos levantam questões sobre a Lei de Impeachment, de 1950. Para o ministro do STF, parte dessa legislação não foi contemplada pela Constituição de 1988. Leia a íntegra da decisão (PDF – 527 kB).

O ministro aumentou o quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros: em vez de maioria simples, agora é necessário ⅔ dos votos dos senadores.

Até então, qualquer cidadão poderia fazer um pedido de impeachment de um ministro do STF ao Senado, que então decidiria sobre a abertura de processos ou não. O aumento do quórum mínimo para a abertura dos processos por crime de responsabilidade também dificulta os planos da oposição bolsonarista. O decano considerou que o quórum de ⅔ seria o mais adequado para “proteger a imparcialidade e a independência” do Judiciário.