CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou na noite de 4ª feira (3.dez.2025) o PL (Projeto de Lei) 3.640 de 2025, que limita as decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) contra leis aprovadas no Congresso. O projeto não precisará passar pela apreciação do plenário e segue agora para o Senado.

O texto determina que as decisões individuais dos ministros deverão ser justificadas e colocadas para votação na sessão seguinte do plenário ou da turma. Além disso, estabelece que apenas partidos que atingirem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas no STF. Assim, legendas com poucos congressistas ficarão impedidas de recorrer à Corte, como se dá normalmente.

A aprovação se deu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes determinou que apenas a PGR (Procuradoria Geral da República) pode protocolar no Senado pedidos de impeachment de integrantes do STF. Além disso, o decano aumentou o quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros: em vez de maioria simples, agora são necessários ⅔ dos votos.

“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, a ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, afirmou Gilmar Mendes.