Deputado estadual do PL aciona OEA contra decisão de Gilmar Mendes

O deputado estadual Tenente Coimbra (PL), da Assembleia Legislativa de São Paulo, protocolou nesta 5ª feira (4.dez.2025) uma representação na OEA (Organização dos Estados Americanos) contra a decisão de Gilmar Mendes que restringe ao procurador-geral da República a prerrogativa de pedir impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Eis a íntegra da representação (PDF – 176 KB).

Decano do STF, Gilmar Mendes também dificultou a abertura de processos de impeachment de colegas de Corte. Antes, era necessária maioria simples do Senado. Com a ordem do ministro, passou a ser necessário o apoio de ⅔ do plenário. A liminar foi dada na 4ª feira (3.dez.2025), em um contexto de pressão da oposição ligada a Jair Bolsonaro (PL), que apresentou dezenas de pedidos de impeachment contra ministros do STF.

Na representação enviada à OEA, Coimbra afirma que Gilmar Mendes ultrapassou os limites do Judiciário e removeu atribuições do Poder Legislativo estabelecidas na Constituição Federal. Antes da ordem monocrática do ministro do STF, qualquer cidadão poderia pedir o impeachment de um ministro da Corte. Já a abertura do processo e o julgamento são responsabilidade do Senado.

“A decisão de Gilmar Mendes enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais de integridade institucional. O Supremo, agora, quer editar a Constituição e limitar a competência do Senado? Isso enfraquece a República. Estou esperançoso que a OEA nos ajude a reverter este acinte“, diz o pedido do deputado.

“A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Alta Corte quanto a crimes de responsabilidade. Então, agora, Gilmar Mendes decide que isso não vale mais — tirando a prerrogativa de decisão dos senadores“, afirmou Coimbra.

A OEA foi fundada em 1948 e conta com 35 países-membros, incluindo o Brasil. Entre suas atribuições está promover Justiça em cooperação com os Estados-membros. Uma investigação da organização sobre determinado assunto pode render eventuais alertas, recomendações ou até condenações. Mas as medidas do órgão internacional são mais simbólicas do que práticas. 

Esta reportagem foi escrita pelo estagiário de Jornalismo Diogo Campiteli sob a supervisão do secretário de Redação assistente Conrado Corsalette.