Dino bloqueia novas emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta 5ª feira (4.dez.2025) proibir o Executivo de receber, analisar ou executar quaisquer novas emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A determinação vale imediatamente e será submetida ao plenário. 

Na decisão, o ministro afirma ser “evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição da Suprema Corte e sigam ‘exercendo’ os seus mandatos”. Segundo ele, a Constituição não admite que um deputado atue de forma permanente no exterior.

Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem estão nos Estados Unidos. Eduardo, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se tornou réu no STF por atuar no exterior para interferir no julgamento do pai por tentativa de golpe de Estado. Ramagem, por sua vez, deixou o país rumo a Miami depois de ser condenado pelo Supremo no mesmo núcleo investigado que o ex-chefe do Executivo e é atualmente considerado foragido. 

No despacho desta 5ª feira (4.dez), Dino diz que o mandato parlamentar não pode ser exercido por teletrabalho internacional: “Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu. O ministro cita ainda que a Constituição determina que o Congresso se reúne na capital federal e que Brasília é a sede dos Poderes da República. 

Para o relator, a apresentação de emendas por deputados que não exercem o mandato presencialmente fere princípios constitucionais da administração pública e desequilibra o processo orçamentário. “É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”, escreveu.

Com base nesse entendimento, Dino vedou que o governo federal processe qualquer nova indicação de Eduardo Bolsonaro e Ramagem. A ordem abrange todas as fases: receber, apreciar, encaminhar, liberar ou executar.

O ministro concluiu que a ausência prolongada dos parlamentares representa “afronta aos seus deveres funcionais”, já que ambos deixam de cumprir as obrigações mínimas inerentes à representação política.

A decisão será enviada ao plenário do STF, mas Dino determinou seu cumprimento imediato e notificou a AGU, o Senado, a Câmara dos Deputados e a PGR.