Vereadores de São Paulo aprovam regulamentação de mototáxi

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite de 2ª feira (8.dez.2025), em 2º turno, o projeto que regulamenta o serviço de mototáxi, incluindo serviços feitos por aplicativos. O placar foi de 32 votos a favor, 16 contrários e uma abstenção. A proposta agora segue para análise do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que poderá sancioná-la ou vetá-la parcialmente.

Relatado pelo vereador Paulo Frange (MDB), o PL 1487/2025 estabelece regras para condutores, plataformas e veículos, além de definir áreas e condições proibidas para operação. A proposta foi construída pela Subcomissão de Mototáxi da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica e contou com participação de representantes do setor em audiências públicas. Eis a íntegra do projeto (PDF – 6 MB).

A votação encerra um processo marcado por disputas políticas, mudanças de última hora e pressão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que determinou que a Prefeitura estabelecesse regras até 11 de dezembro, prazo que expira nesta semana.

Uber e 99 já anunciaram intenção de retomar o serviço na 5ª feira (11.dez.2025).

MUDANÇAS NA 2ª VOTAÇÃO

O texto sofreu alterações ao longo do dia, depois de críticas de vereadores, empresas e entidades.

Entre as principais mudanças aprovadas estão:

• placa vermelha paga pelas empresas ao invés dos condutores;
• idade mínima de 18 anos para passageiros;
• seguro de vida ampliado, incluindo auxílio-funeral;
• cooperativas e associações poderão representar motociclistas no sistema;
• cursos obrigatórios custeados pelos aplicativos, e não pelos condutores;
• proibição de bônus por velocidade nos apps;
• obrigatoriedade de colete reflexivo para passageiros;
• compartilhamento de geolocalização em tempo real com a Prefeitura para fins de fiscalização;
• retirada do bloqueio automático a motociclistas que tivessem cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses.

O projeto mantém obrigações já aprovadas em 1º turno, como:

• idade mínima de 21 anos para mototaxistas;
• CNH A ou AB há pelo menos dois anos, com EAR (atividade remunerada);
• curso especializado de transporte de passageiros;
• exame toxicológico com janela mínima de 90 dias;
• inscrição regular no INSS;
• uso de capacete homologado, touca descartável e itens de segurança.

Além de atender às normas federais de segurança, as motos deverão ter:

• até 8 anos de uso;
• placa vermelha (aluguel);
• potência de 150 cm³ a 400 cm³.

As empresas só poderão operar com condutores e veículos previamente certificados pela Prefeitura.

O mototáxi não poderá circular:

• em corredores e faixas exclusivas de ônibus;
• em vias de trânsito rápido, como as marginais Tietê e Pinheiros;
• durante eventos climáticos adversos;
• no Minianel Viário (centro expandido);
• na ZMRC, zona de restrição de caminhões.

A Prefeitura definirá áreas específicas para embarque e desembarque em estações e terminais.

Críticas

O debate foi tenso ao longo do dia. Vereadores reclamaram da falta de tempo para examinar versões atualizadas do texto, algumas emendas foram apresentadas no fim da tarde.

A vereadora Renata Falzoni (PSB) afirmou que o projeto “cria dificuldades para que o próprio serviço aconteça” e votou contra. O Psol tentou adiar a votação, alegando que o texto não estava maduro.

O vereador Nabil Bonduki (PT) disse que o prefeito “empurrou com a barriga durante um ano” e defendeu que Nunes poderia regulamentar por decreto antes de enviar um projeto mais robusto à Câmara.

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) manifestou oposição ao projeto de lei.

“É inconstitucional, pois cria um conjunto de restrições que, na prática, inviabiliza a operação do serviço na cidade de São Paulo ao impor limitações ao condutor, à moto e aos locais de uso”, declarou.

A entidade diz que o texto busca impedir o funcionamento do serviço ao estabelecer a necessidade de credenciamento prévio para empresas e motociclistas, sem definir um prazo máximo para a conclusão da análise pela prefeitura. Segundo a associação, isso abriria brecha para que nenhum aplicativo ou condutor fosse autorizado.

A Amobitec também sustenta que algumas das exigências, como a adoção de placa vermelha, ultrapassam a competência dos municípios.

Frange, por sua vez, rebateu críticas e afirmou que empresas que começarem a operar no dia 11 sem credenciamento estarão na clandestinidade.

“O Município tem a prerrogativa absoluta de legislar sobre questões locais, sobre o uso do nosso viário, sobre a dinâmica de mobilidade da cidade que envolve desde o corredor de ônibus até a atividade do mototaxista. Isso é garantido pela Constituição Federal”, afirmou.