Lei Magnitsky é soberania norte-americana, dizem especialistas

Especialistas concordaram, durante o seminário “Soberania nacional: limites de jurisdições estrangeiras e os impactos para o Brasil”, realizado pelo Poder360 nesta 3ª feira (9.dez.2025), que a Lei Magnitsky, imposta a diversas autoridades brasileiras, é uma atribuição do governo dos Estados Unidos e não fere a soberania do Brasil.

“Essa lei se aplica apenas nos Estados Unidos, não tem aplicação no Brasil. É uma lei de soberania norte-americana, nós não podemos contestar”, afirmou o ex-embaixador Rubens Barbosa. 

O advogado e professor Ingo Sarlet disse que a Lei Magnitsky, em princípio, não representa violação da soberania. “Os Estados Unidos podem fazer o que bem entendem, no âmbito do seu território e jurisdição. Isso não viola a soberania. Não temos instrumentos jurídicos para questionar essa medida tomada pelo governo Trump. Mas os reflexos vão bem além do território norte-americano”, afirmou.

O professor José Augusto Fontoura, porém, afirmou que, no caso do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o uso da lei foi atípico. “Ele não é um violador contumaz de direitos humanos. O grande argumento seria que ele teria evitado o exercício da livre expressão de empresas e cidadãos americanos. É um uso excepcional”, declarou. 

Assista a íntegra:

LEI MAGNITSKY

O governo norte-americano sancionou o ministro do STF Alexandre de Moraes sob alegação de violações de direitos humanos. As sanções determinam o congelamento de bens em jurisdição norte-americana e restrições de visto. O episódio abriu debate sobre a legitimidade de medidas unilaterais de outro país contra autoridades brasileiras.

A Lei Magnitsky, ampliada em 2016, permite ao governo punir estrangeiros com bloqueio de bens, cancelamento de vistos e suspensão de contas em bancos e cartões de crédito ligados ao país. Sua nova configuração engloba pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos.

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