PEC da Segurança: relator propõe suspender voto de preso provisório

O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou nesta 3ª feira (9.dez.2025) que incluiu no texto a suspensão do direito a voto para o preso provisório. A legislação atual suspende direitos políticos apenas depois da condenação com trânsito em julgado.

No dia 18 de novembro, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), tentou incorporar uma emenda que impediria presos provisórios de votar ao PL Antifacção. Porém, a medida é inconstitucional e poderia ser barrada no STF (Supremo Tribunal Federal). Ao incluir na PEC o relator garante a constitucionalidade.

“Se o problema era de constitucionalidade, na PEC está resolvido. Se porventura a discussão era inconstitucional, agora na proposta de emenda constitucional que nós estamos relatando, nós estamos resolvendo o problema”, explica o relator.

A medida poderia atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que estava preso preventivamente na Superintendência da PF (Polícia Federal), em Brasília. Porém, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou no dia 25 de novembro de 2025 que cumprimento de pena definitiva a pena de 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Na avaliação do relator, a maior parte dos presídios do Brasil estão contaminados por facções, delegando aos detentos a escolha da representação política. Para o deputado, esse cenário contamina o próprio processo político eleitoral brasileiro.

“Se ele foi privado do direito elementar essencial, que é o direito à liberdade, porque ele não pode ser privado do direito ao voto? Eu acho que é uma resposta que a gente tem que oferecer à sociedade brasileira”, disse Mendonça Filho.