Prefeito de SP regulamenta motos por aplicativo; leia regras

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou, nesta 4ª feira (10.dez.2025), a lei que regulamenta os serviços de mototáxi e motos por aplicativo na capital paulista. A Câmara Municipal aprovou o texto em 2º turno na 2ª feira (8.dez.2025), com 32 votos favoráveis e 16 contrários.

A nova legislação mantém multas que podem chegar a R$ 1,5 milhão para empresas que descumprirem as normas. Os motociclistas precisarão ter idade mínima de 21 anos e ficarão proibidos de circular na área do minianel viário, correspondente à região do rodízio de veículos no centro expandido da cidade. Eis a íntegra (PDF – 211 kB). 

A regulamentação afeta empresas como 99 e Uber. As normas se aplicam a toda a cidade de São Paulo, com restrições para áreas como as vias de trânsito rápido (Marginais Pinheiros e Tietê).

Entre as exigências para os condutores e os veículos utilizados estão: 

• carteira de habilitação nas categorias A ou B com pelo menos 2 anos de emissão;
• curso especializado de 30 horas para transporte de passageiros;
• exame toxicológico válido por 3 meses;
• motos com, no máximo, 8 anos de uso; 
• não ter condenações criminais por crimes de trânsito ou contra a mulher;
• veículos com alças metálicas traseiras e laterais para apoio do passageiro;
• proteção para pernas e motor;
• aparador de linhas no guidão (a fim de evitar acidentes com linhas com cerol);
• oferecer touca descartável e capacete ao passageiro.

Para as empresas: 

• multas diárias caso descumpram as regras variam de R$ 4.000 a R$ 1,5 milhão; 
• deverão manter cadastros dos mototaxistas;
• contratar seguro para passageiros;
• instalar pontos de descanso e estacionamento;
• implementar dispositivo limitador de velocidade no aplicativo.