Eventual aporte nos Correios respeita marco fiscal, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (10.dez.2025) que eventual aporte nos Correios respeitará o marco fiscal. Disse buscar solução via plano de reestruturação da estatal, mas que o resultado dependerá da aceitação dos bancos credores da empresa.

“Nós não estamos pensando em nada fora do arcabouço [fiscal]. Estamos pensando em fazer aporte, se necessário, pelo arcabouço. Temos margem neste ano e poderíamos fazer”, disse Haddad, ressaltando que a ideia não está no radar neste momento.

O ministro da Fazenda declarou que as conversas avançaram para uma solução via plano de reestruturação da companhia. Afirmou ser necessário ter uma taxa de juros compatível com a recuperação da companhia.

“A companhia está apresentando um plano de trabalho de pagar o empréstimo. É um empréstimo que, a partir do 2º ano, começa a ser pago pela reestruturação da companhia”, disse.

ORÇAMENTO DE 2026

Haddad declarou que, para fechar o Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, é necessária a aprovação do projeto com o corte de benefícios tributários no Legislativo. O PLP (Projeto de Lei Complementar) 182 de 2025 segue em discussão no Congresso. A medida abre espaço de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

O ministro disse que a Emenda Constitucional 109, de 2021, está em vigor há muitos anos e “ninguém tomou providências para aplicá-la na prática”. Ele afirmou que o texto cria um corte linear dos benefícios tributários.

“O gasto tributário no Brasil beira R$ 800 bilhões. Estamos falando de R$ 20 bilhões [de corte]. É nada comparável, mas é um começo. Isso é essencial para fechar a peça orçamentária”, afirmou Haddad.

O ministro defendeu ainda a aprovação da “última perda da reforma tributária”, em referência ao PLP 108 de 2024, que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Declarou que o objetivo é iniciar o sistema operacional em janeiro para haver 1 ano de experiência da ferramenta que vai auxiliar a transição da reforma tributária.

DEVEDOR CONTUMAZ

Haddad comemorou a aprovação do projeto que pune “devedores contumazes” –empresas e pessoas que fraudam a Receita Federal de forma planejada e reiterada. A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (9.dez.2025) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 125 de 2022. O placar foi de 436 votos a favor e 2 contra.

O ministro declarou que os criminosos atuam em setores específicos com carga tributária elevada, como combustíveis, cigarros e bebidas. Ele disse que há pessoas que se valiam de brechas na legislação para abrir e fechar empresas, utilizar laranjas e outras irregularidades.

“Isso desorganizou vários destes setores”, disse Haddad. “A lei do devedor contumaz, que é prioridade desde o 1º ano, […] foi finalmente a votação em caráter terminativo […] Eu acredito que seja muito boa notícia para os contribuintes sérios que querem se manter na atividade e ter práticas concorrenciais justas e leais”, completou.

Haddad disse que a lei dá um impulso para o governo federal regularizar os setores “de uma vez por todas”. Ele declarou que a legislação estabelece critérios objetivos para comprovar que a pessoa age de má-fé.

O ministro afirmou haver um impacto arrecadatório para o país, principalmente por causa das dívidas dos devedores com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos Estados. Ele disse que é difícil fazer uma projeção de quanto entrará no caixa dos entes federais, mas que a sonegação de tributos é de “dezenas de bilhões de reais”.

E completou: “Nós não temos uma lista de quais [empresas] serão fechadas, porque vamos começar a trabalhar agora, mas temos no radar da Receita Federal os devedores contumazes que já são conhecidos. E nós não tínhamos instrumentos para agir contra eles”.