Aprovação do devedor contumaz é avanço no combate à sonegação

Para o  ICL (Instituto Combustível Legal), o novo marco legal que pune o devedor contumaz é a “vacina” contra o financiamento de organizações criminosas e abre caminho para recuperação, no setor de combustíveis, de R$ 14 bilhões anuais para saúde, educação e segurança

A entidade celebra a aprovação do PLP (projeto de lei complementar) 125 de 2022, na 3ª feira (9.dez.2025), na Câmara dos Deputados. A medida, que já havia sido aprovada por unanimidade no Senado, cria um código de defesa do contribuinte, com regras claras para proteger o contribuinte de boa-fé, além de mecanismos para punir o devedor contumaz. Isso representa um grande avanço legislativo e um duro golpe contra o crime organizado, que se infiltrou no setor de combustíveis para lavar dinheiro e sonegar impostos.

Com a nova lei, o Brasil passa a contar com um arcabouço jurídico robusto, que diferencia o empresário inadimplente eventual daquele que faz do não pagamento de tributos o seu modelo de negócio. Essa distinção é vital para estancar uma sangria que já produziu um passivo superior a R$ 200 bilhões em dívida ativa de apenas 1.200 CNPJs, segundo a Receita Federal.

O ICL, portanto, parabeniza os deputados e senadores pelo grande passo no combate às fraudes e ao crime organizado, que se aproveitava da falta de uma legislação para obter vantagens indevidas.

“O Congresso Nacional deu um recado claro: o Brasil escolheu a legalidade. Cabe agora a nós, sociedade civil e setor produtivo, trabalhar para que essa lei seja aplicada com rigor, transformando dívida criminosa em investimento social“, afirmou Emerson Kapaz, presidente do ICL.

O papel decisivo das operações policiais

Vale destacar que o consenso político no Congresso Nacional foi impulsionado pela contundência das forças de segurança e de controle. A celeridade na tramitação e a aprovação nas duas casas legislativas ocorreram na esteira de grandes ações policiais, como as operações Carbono Oculto, Cadeia de Carbono e Poço de Lobato.

Estas investigações escancararam para a sociedade e para o parlamento a relação intrínseca entre a inadimplência tributária sistemática e o financiamento de facções criminosas. A aprovação na 3ª feira é a resposta institucional do Estado brasileiro, mostrando que o crime não terá mais a complacência da lei.

Recursos para a sociedade

A partir de agora, o poder público terá ferramentas para recuperar, apenas do setor de combustíveis, cerca de R$ 14 bilhões anuais que eram desviados por fraudadores. São recursos que deixam de ir ao caixa do crime e poderão ser investidos em áreas essenciais como educação, saúde e, ironicamente, na própria segurança pública.

Levantamento do ICL, baseado em dados públicos, mostra que a dívida acumulada por devedores contumazes é de mais de R$ 174,1 milhões no setor de combustíveis –calculada usando os critérios de caracterização do devedor contumaz do PLP 125 de 2022. O valor é superior, por exemplo, ao investimento total em segurança pública realizado por todos os Estados e União em 2024, de R$ 139,6 milhões.

A agenda 2026

A aprovação do PLP 125 de 2022 é um marco, mas não o fim da batalha. Para 2026, o ICL defende a continuidade e o aprofundamento das operações policiais e de inteligência integradas, medida essencial para garantir a aplicação da nova lei. Além disso, o instituto defende, como prioridades para o próximo ano, a aprovação de medidas complementares que fechem o cerco contra irregularidades.

Leia sobre outras medidas defendidas pelo ICL:

Monofasia do etanol hidratado: apoiar a antecipação do modelo monofásico de tributação do etanol (alíquota única e uniforme e cobrança no elo da produção), simplificando a arrecadação e fechando portas para a sonegação, a exemplo do que já foi feito com a gasolina e o diesel.

Controle de balanço de massa: aprimorar o desenvolvimento de mecanismos para identificação de inconsistências na aquisição de produtos via importação e produção interna, garantindo o devido recolhimento de tributos e atendimento às regulamentações de qualidade previstas pelo RenovaBio (etanol, biodiesel e crédito de descarbonização);

Combate às fraudes operacionais: aperfeiçoar processos de análises de inteligência e intensificar a fiscalização com assertividade e efetividade contra fraudes de quantidade (bombas fraudadas) e qualidade, protegendo o consumidor final.

Combate à bomba branca e à fraude do metanol (PL 5807 de 2025): reverter regulamentações que fragilizam o controle nos postos e aprovar legislação específica para combater o uso irregular de metanol, uma questão de saúde pública.

Combate às organizações criminosas: apoiar legislações para endurecimento da punibilidade para situações de furto, roubo, descaminho e receptação de combustíveis e lubrificantes, além de aprimoramento do pacote anticrime.

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