Contratação de escritórios estrangeiros pelo governo foi regular, diz TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que a AGU (Advocacia Geral da União) agiu de forma regular na contratação de escritórios estrangeiros para defender os interesses da União e agentes públicos brasileiros. 

A ordem se refere aos processos iniciados nos Estados Unidos sobre a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF Alexandre de Moraes e na Itália sobre a extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

A decisão foi tomada por unanimidade entre os 9 ministros do Tribunal em 3 de dezembro e foi divulgada pela AGU nesta 5ª feira (11.dez.2025). Ambos os casos foram relatados pelo ministro Benjamin Zymler.

Os EUA indicaram que não revogaram as sanções contra Moraes em ofício enviado ao deputado republicano Rick McCormick em 8 de dezembro, afirmando que ele realizou “prisões arbitrárias”. Já a justiça italiana ainda analisa o caso da congressista. O julgamento da extradição solicitada pelo governo brasileiro está previsto para 18 de dezembro após ter sido adiado mais de 1 vez.

CASO DOS EUA

O TCU analisou o caso dos EUA em resposta a um pedido dos deputados federais Gustavo Gayer (PL-GO) e Nikolas Ferreira (PL-MG) junto ao Ministério Público para que o Tribunal fiscalizasse a legitimidade e economicidade da contratação do escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP. 

Em 27 de agosto, a AGU divulgou que pagaria até US$ 3,5 milhões em 48 meses para que a firma contestasse judicialmente as sanções impostas pelo presidente Donald Trump (Partido Republicano) ao Brasil. 

No processo, a AGU argumentou que atuou regularmente com base nos artigos 21 e 84 da Constituição Federal. Também citou o Decreto 7.598/2011, bem como as Leis 9.028/1995 e 13.327/2016 que tratam sobre causas que foram parte da União e o exercício das atribuições institucionais AGU. O TCU acolheu os argumentos da AGU sobre a contratação do escritório de advocacia norte-americano.

CASO DA ITÁLIA

No caso da Itália, a AGU contratou o escritório Gentiloni Silveri. O TCU abriu um processo para analisar o caso com base em uma representação dos deputados federais Gustavo Gayer e Coronel Meira (PL-PE). Os congressistas argumentaram que houve desvio de função da AGU.

O órgão, por sua vez, afirmou que, no momento da sua resposta, o processo de contratação do escritório italiano ainda não havia sido finalizado. A AGU também sustentou que não havia elementos probatórios para afirmar que o caso estava além de sua competência.

O TCU concluiu que não houve incompetência ou desvio de finalidade porque a AGU tem autorização para contratar escritórios privados com o intuito de defender interesses jurídicos nacionais. A corte cita o Decreto 7.598/2011, além da Portaria Normativa AGU 182/2025 e a Lei 8.897/1994. Com isso, ambos os processos foram extintos.