EUA retiram Moraes e sua família da Lei Magnitsky

O Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA) retirou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, sua mulher, a advogada Vivian Barci de Moraes, e a empresa da família, Instituto Lex, das sanções da Lei Magnitsky nesta 6ª feira (12.dez.2025).

A remoção foi divulgada 10 dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter telefonado ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano). A ligação durou cerca de 40 minutos. Os 2 líderes falaram sobre comércio e cooperação contra o crime organizado.

Em 26 de outubro, quando se reuniram pessoalmente na Malásia, o petista havia pedido a Trump que retirasse as tarifas adicionais de 50% impostas a produtos brasileiros importados e que revogasse a aplicação da Lei Magnitsky ao ministro do STF e à sua mulher.

Moraes foi oficialmente sancionado pelo governo Trump em 30 de julho de 2025 por “uso do cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”. O governo norte-americano sancionou Barci e o Instituto Lex, empresa da família, em 22 de setembro de 2025.

LEI MAGNITSKY

A Lei Magnitsky, criada em 2012, é um instrumento de política externa dos EUA que permite sancionar indivíduos em todo o mundo considerados responsáveis por corrupção ou violações de direitos humanos. As punições geralmente envolvem bloqueio de ativos, proibição de entrada no país e restrições de negócios com cidadãos e empresas norte-americanas.

As sanções são aplicadas com base nas listas mantidas pela Ofac, como a SDN List (Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas, em português) e outros cadastros relacionados, como a Foreign Sanctions Evaders List e a Sectoral Sanctions Identifications List. 

Pessoas e organizações incluídas nessas listas têm seus ativos bloqueados nos EUA e ficam impedidas de realizar transações financeiras sob jurisdição norte-americana. 

O sistema de busca da Ofac é consultado por bancos e empresas em todo o mundo como parte do processo de due diligence internacional, que verifica possíveis vínculos com indivíduos sancionados.

ATUAÇÃO DA AGU

A Justiça dos Estados Unidos opera de forma diferente da brasileira: Moraes não poderia recorrer diretamente das sanções. O ministro poderia entrar com uma petição ao Ofac para remover seu nome da lista somente com advogados nos Estados Unidos para representá-lo.

A AGU (Advocacia Geral da União) se responsabilizou pela representação do ministro. Em 27 de agosto, o órgão divulgou que contratou o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP com um orçamento de até US$ 3,5 milhões em 48 meses para contestar as sanções. O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que a atuação da AGU na contratação de escritórios internacionais foi regular em sessão realizada em 3 de dezembro.

Segundo o advogado Michael Diaz, especializado em casos da Lei Magnitsky, o processo para reverter as sanções precisa conter provas e depoimentos de terceiros para provar que as alegações contra ele são infundadas. A decisão do Ofac para sancionar o ministro afirmava que Moraes “usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.

A partir do envio da petição, inicia-se um processo administrativo. O Ofac comunica por carta que recebeu a demanda e pode aceitar ou recusar a petição, sem um prazo delimitado para responder.

Com a inclusão de Moraes na Lei Magnitsky, na prática, ele ficou proibido de fazer negócios com empresas norte-americanas ou que atuam nos EUA. Também não poderia ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem ou que estejam no país. Isso implicou o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana. A sanção também poderia levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos. Leia mais nesta reportagem.