EUA sancionaram 4 juízes estrangeiros antes de Moraes

Os EUA anunciaram a retirada do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, sua mulher, a advogada Vivian Barci de Moraes, e a empresa da família, Instituto Lex, das sanções da Lei Magnitsky nesta 6ª feira (12.dez.2025).

Moraes havia sido oficialmente sancionado pelo governo Trump em 30 de julho de 2025 por “uso do cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”. O governo norte-americano sancionou Barci e o Instituto Lex, empresa da família, em 22 de setembro de 2025.

Com a retirada dos nomes, Moraes e sua mulher voltam a ter autorização para fazer negócios com empresas norte-americanas ou que atuam nos EUA. Também poderão ter vínculos comerciais com pessoas que morem ou que estejam no país. Isso implica no desbloqueio de contas bancárias e na retomada de cartões de crédito de bandeira norte-americana. 

O Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA) sancionou 4 juízes estrangeiros antes de acionar a Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. 

São eles: 

• Moses Mukiibi: juiz da Uganda sancionado em 17 de agosto de 2020. Segundo o Ofac, ele participou de um esquema de corrupção no qual crianças eram removidas de suas famílias sob a promessa de “educação especial” nos Estados Unidos, mas eram oferecidas para adoção a famílias norte-americanas. Ele teria recebido subornos e facilitado o pagamentos indevidos a outros funcionários do governo ugandense. O governo dos EUA classificou o caso como uma violação aos direitos humanos. Eis a íntegra do relatório anual de sanções impostas em 2020 (PDF – 205 kB);
• Wilson Musalu Musene: juiz ugandense também sancionado em 17 de agosto de 2020 por participação no esquema descrito acima. De acordo com o Ofac, ele negociava uma taxa fixa para processar casos de adoção e, em pelo menos um caso, cobrou um valor adicional para acelerar um caso pendente. A advogada Dorah Mirembe e seu marido Patrick Ecobu, envolvidos no esquema, também foram sancionados;
• Elena Anatolievna Lenskaya: juíza russa designada em 3 de março de 2023. O Ofac a sancionou porque ela foi a juíza responsável por supervisionar a audiência de prisão preventiva e ordenar a detenção do jornalista e ativista da oposição Vladimir Kara-Murza por criticar o governo. Em 2024, o ativista foi um dos russos soltos durante uma troca de prisioneiros com os Estados Unidos. Andrei Andreevich Zadachin, investigador especial da Diretoria Principal de Investigação do Comitê de Investigação da Federação Russa, e o perito Danila Yurievich Mikheev foram sancionados na mesma decisão. Eis a íntegra do relatório anual de sanções impostas em 2023 (PDF – 286 kB);
• Olesya Mendeleeva: juíza russa sancionada em 31 de dezembro de 2024. Também foi designada por violações aos direitos humanos. Em julho de 2022, ela condenou o conselheiro municipal de Moscou e ativista de direitos humanos Alexei Gorinov a 7 anos de prisão por se opor à guerra contra a Ucrânia. De acordo com o Ofac, a juíza recusou-se a liberá-lo para tratamento médico após ele ser vítima de violência física. Ela também dispensou as suas testemunhas de defesa, afirmando que a sua “ressocialização” seria impossível sem sua prisão. Eis a íntegra do relatório anual de sanções impostas em 2024 (PDF – 284 kB).

LEI MAGNITSKY

O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Eis a íntegra (PDF – 207 kB, em inglês).

As sanções determinam inelegibilidade ao recebimento de visto para entrar nos EUA. Se já tiver o visto, torna-se passível de revogação. Também estabelecem o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. 

Na prática, a pessoa ou organização punida fica proibida de fazer negócios com empresas norte-americanas ou que atuam nos EUA. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.

A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos. 

Empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas. Com isso, outro impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.

A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.

Com a ampliação em 2016, a lei passou a englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão e religiosa, entre outras.