CCJ aprova piso nacional para administrativos da educação básica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na 3ª feira (9.dez.2025), em caráter conclusivo, o piso salarial nacional para profissionais da área técnica, operacional e administrativa da educação básica pública.

Segundo o texto, esses profissionais passarão a receber 75% do piso salarial dos professores. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no plenário.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Educação ao projeto de lei 2.531 de 2021. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

“A medida visa à valorização de segmento essencial ao funcionamento das redes de ensino, sem suprimir a autonomia dos entes federados”, disse.

“O projeto apenas estabelece um valor mínimo nacional de vencimento inicial, deixando aos Estados, Distrito Federal e municípios a definição das estruturas de carreira e das demais vantagens”, completou.

Uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação suprimiu artigo que estabelecia a atualização anual do piso salarial, usando o mesmo índice de reajuste dos profissionais do magistério público da educação básica.

CONTEXTO

A criação de um piso salarial nacional para os profissionais administrativos da educação básica está ligada à discussão sobre a valorização das carreiras de apoio escolar, consideradas essenciais para o funcionamento das unidades de ensino.

Representantes da categoria dizem que a inexistência de um valor mínimo nacional amplia diferenças salariais entre redes estaduais e municipais, sobretudo em localidades com menor capacidade de arrecadação. Para essas entidades, a definição de um piso tende a reduzir a rotatividade nas equipes, melhorar a continuidade das atividades administrativas e fortalecer a gestão das redes públicas de ensino.

Gestores públicos, por outro lado, citam preocupação com os efeitos financeiros da medida, especialmente para municípios de pequeno porte. O texto aprovado busca reduzir esse impacto ao não impor um modelo único de carreira nem estipular reajustes automáticos, preservando a autonomia dos entes federativos para definir benefícios adicionais e progressões salariais conforme a realidade local.

No Senado, a proposta será analisada pelas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário. Se aprovada sem mudanças, seguirá para sanção presidencial. Caso sofra alterações, retornará à Câmara para nova deliberação.

Com informações da Agência Câmara.