Governo publica regras para leilão do Galeão

O governo federal publicou nesta 2ª feira (15.dez.2025) o edital com as regras do leilão do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. O procedimento competitivo está marcado para 30 de março de 2026 e terá lance mínimo de R$ 932 milhões. Eis a íntegra (PDF – 1 MB).

O leilão determina a venda assistida de 100% das ações da concessionária RIOGaleão, responsável pela operação do terminal. O modelo está ligado à saída da Infraero, estatal que hoje detém 49% da sociedade, e faz parte de uma repactuação do contrato de concessão, que vai até 2039.

A venda assistida será conduzida pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e decorre de uma solução consensual homologada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). O objetivo é ajustar o contrato a condições consideradas sustentáveis, após dificuldades financeiras enfrentadas pela concessionária nos últimos anos, especialmente durante a pandemia.

Pelas regras do edital, vence quem apresentar o maior valor de outorga, que é o montante pago ao governo para obter o direito de explorar o aeroporto pelo prazo do contrato de concessão.

Podem participar empresas e fundos de investimento, brasileiros ou estrangeiros, individualmente ou em consórcio. A aquisição será feita em lote único, sem possibilidade de compra parcial.

Caso a atual operadora vença o certame, ela poderá permanecer à frente do aeroporto, desde que cumpra as novas condições contratuais. Se não houver interessados, o governo poderá retomar o processo de relicitação do terminal.

Entre as principais mudanças na repactuação estão a cobrança de uma contribuição variável de 20% sobre o faturamento bruto da concessionária até o fim do contrato, a exclusão da obrigação de construir uma terceira pista e a criação de um mecanismo de compensação financeira em caso de restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont, também no Rio.

O edital incorpora sugestões recebidas durante consulta e audiência públicas realizadas entre setembro e novembro deste ano pela Anac e pelo MPor (Ministério de Portos e Aeroportos). Segundo a agência, a intenção é garantir a continuidade do serviço, preservar os investimentos já feitos e permitir a ampliação da capacidade operacional do Galeão.

O cronograma projeta a entrega das propostas até 24 de março de 2026, com divulgação da análise preliminar até o dia 27. A sessão pública do leilão será realizada 3 dias depois.

Concedido à iniciativa privada em 2014, o Galeão chegou a entrar em processo de devolução amigável em 2022. Em 2023, o TCU passou a admitir a renegociação do contrato como alternativa à relicitação, o que abriu caminho para o modelo agora colocado em disputa.